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Governo cancela regime de urgência do Projeto de Lei das Falências

Projeto foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada "reforma microeconômica"

Plenário da Câmara dos Deputados (DF) (Leonardo Sá/Agência Senado/Flickr)

Plenário da Câmara dos Deputados (DF) (Leonardo Sá/Agência Senado/Flickr)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 10 de abril de 2024 às 12h03.

Última atualização em 10 de abril de 2024 às 12h35.

A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que cancele a urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e agora terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.

A solicitação pela retirada do regime de urgência da matéria consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10.

Com o selo de urgência, as propostas têm tramitação mais célere no Legislativo, com prazos predefinidos e dispensa de algumas etapas para avançar mais rápido.

O PL das Falências foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada "reforma microeconômica" defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto que passou pela Câmara faz alterações na Lei de Falências e Recuperações com o objetivo de dar mais rapidez aos processos ao aumentar o poder dos credores. Foram 378 votos a favor e 25 contra.

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