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Reforma Tributária: eleições para comitê gestor de imposto é desafio na regulamentação

Composição do conselho que vai coordenar distribuição do IBS precisará passar por uma eleição para definir 27 representantes dos municípios

Reforma tributária: projeto promete simplificar a cobrança de impostos (Lula Marques/Agência Brasil)

Reforma tributária: projeto promete simplificar a cobrança de impostos (Lula Marques/Agência Brasil)

Agência o Globo
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Publicado em 12 de abril de 2024 às 06h45.

Os projetos de lei que vão regulamentar a Reforma Tributária estão sendo finalizados pela equipe do Ministério da Fazenda. Os ajustes finais são decisões políticas que precisam da participação direta do ministro, Fernando Haddad, e do presidente do Lula, como detalhes do comitê gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS é resultado da fusão do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) e faz parte do imposto criado com a Reforma Tributária junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal. Ainda precisa ser definido, por exemplo, o formato das eleições para escolher representantes do conselho dp IBS. que será composto por escolhidos de estados e municípios.

Ao todo, serão 54 membros: 27 representantes de estados e do Distrito Federal, e 27 representantes de municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Emenda Constitucional que criou a Reforma Tributária, a seleção dos representantes das cidades ocorrerá por meio de uma eleição que incluirá todos os 5.568 municípios.

A plataforma, formato e quem irá fiscalizar essa eleição deverão ser definidos em lei complementar.

Últimos detalhes

A Constituição estabelece que 14 representantes deverão ser escolhidos com base nos votos de cada município, com valor igual para todos. Outros 13 representantes devem ser determinados com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações. O cálculo em que entrará os pesos de diferentes cidades também precisa ser estabelecido.

Apesar da dúvida em relação ao formato do comitê gestor, os principais pontos técnicos das leis complementares da Reforma Tributária já estão definidos e descritos nos textos, como itens da cesta básica e detalhes dos regimes especiais.

As propostas estão fechadas a sete chaves pelo secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que proibiu qualquer vazamento à imprensa.

A expectativa é de que os textos sejam divulgados e enviados ao Congresso Nacional na semana que vem. Mas o envio pode sofrer atrasos, já que o ministro Fernando Haddad viaja aos Estados Unidos na segunda-feira e volta apenas no domingo, dia 21.

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