O Supremo Tribunal Federal marcou para o meio de junho um julgamento dos mais importantes no histórico embate que a iniciativa privada trava contra o predomínio estatal no Brasil. A pedido da Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), os 12 ministros do STF vão decidir se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito ao monopólio da distribuição de correspondências -- contas de água, luz, telefone e boletos bancários -- no país. Hoje, os Correios mantêm a exclusividade desse serviço, um negócio que fatura 5 bilhões de reais por ano. É quase como uma máquina de fabricar dinheiro. Como não existe plena concorrência, a estatal cobra dos usuários o dobro do que cobraria em caso de competição. As poucas empresas privadas que conseguem brechas legais para atuar nesse mercado cobram 30 centavos por carta. Os Correios cobram 60. "Queremos ter o direito de competir e trabalhar", diz Bruno Henrique Souza, secretário executivo da Abraed, entidade que reúne 50 empresas.

Além do argumento econômico, a discussão jurídica é outro ponto a favor dos empresários do setor de distribuição. A fundamentação legal para o monopólio dos Correios é uma lei de 1978. O problema é que essa determinação deveria ter caído juntamente com a promulgação da Constituição, dez anos depois. A Carta de 1988 determina que apenas atividades ligadas ao setor de petróleo e urânio, além do resseguro, são exclusi vas do Estado (o resseguro, aliás, já está em discussão e o petróleo teve garantida a participação privada recentemente pelo mesmo STF). Portanto, à letra fria da lei, as empresas de distribuição têm caminho livre para atuar nesse ramo. Algumas até tentam fazê-lo. Um exemplo é a Logistech, empresa paulista que fatura 50 milhões de reais por ano. A companhia realiza a leitura de medidores de luz e depois entrega as contas, uma maneira de fazer valer a Constituição. Mas, com base no entendimento anterior, os Correios já entraram com 120 ações para impedir a Logistech e outras empresas de funcionar.

Em defesa do monopólio, há argumentos rarefeitos. O presidente da instituição, João Henrique Souza, justifica o sobrepreço cobrado pelos Correios como uma conseqüência natural da "estrutura" que a empresa coloca a serviço dos clientes. Na opinião dele, os Correios podem cobrar mais porque, nas próprias palavras, "possuem uma operação mais sofisticada". O que Souza não leva em consideração é que essa suposta sofisticação poderia ser um trunfo para bater a concorrência. A não ser que ele esteja, na verdade, se referindo aos sofisticados benefícios que a estatal proporciona aos seus funcionários. Os Correios têm um serviço de plano de saúde que o próprio presidente considera muito acima dos oferecidos pela iniciativa privada. O pior é que a quantidade de funcionários não é das mais reduzidas. No espaço de um ano, a estatal aumentou seu quadro em 10 000 pessoas. Passou de 98 000 empregados para 108 000.

O paradoxal é que os Correios vão muito bem quando competem com a iniciativa privada. No envio de encomendas expressas, em que disputa com as outras, a estatal domina quase 80% do mercado brasileiro. Mesmo com esse bom retrospecto, a empresa quer a exclusividade na entrega de cartas, um modelo que está em xeque no mundo. Suécia e Nova Zelândia já extinguiram o monopólio estatal, e muitos países -- Austrália, Alemanha e Reino Unido -- reduziram a presença pública nesse setor. O governo inglês anunciou que em 2006 acabará com os 350 anos de monopólio do Royal Mail. Na Alemanha, já se fala na extinção total em 2008. No Brasil, os ministros do STF (e, em especial, o relator, ministro Marco Aurélio Mello) têm uma bela oportunidade pela frente. Eles decidirão se o país vai ou não seguir o rumo de outras nações desenvolvidas.