Amazon: O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 (picture alliance/Getty Images)
Agência de notícias
Publicado em 6 de novembro de 2023 às 11h50.
Última atualização em 6 de novembro de 2023 às 11h55.
O governo anunciou nesta segunda-feira que a Amazon foi habilitada para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Já estavam certificadas: Shein, AliExpress e Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais) e Shopee.
O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%.
Sobre as remessas de qualquer valor está sendo aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17% - adotada este ano após articulação entre Ministério da Fazenda e representantes de cada estado.
Antes, cada ente federativo tinha uma taxa de ICMS diferente para os importados, em alguns casos maiores que 17%.
A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverá ocorrer antes da chegada da mercadoria em solo brasileiro.
Pelo programa da Receita, o vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Representantes do varejo nacional vêm pressionando o governo após o anúncio da alíquota do imposto de importação zerada para compras de até US$ 50, no caso das empresas dentro do programa.
A avaliação é uma possível desvantagem em relação empresas brasileiras que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias no mercado doméstico.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durgigan, já declarou que o valor do imposto de importação deve se aproximar de 20%, no caso das compras de até US$ 50. Porém, ainda não há uma definição fechada.
O Remessa Conforme prevê a isenção da alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 243) nas empresas participantes, que terão de cobrar os tributos de forma antecipada. Para as compras acima de US$ 50, o imposto incidente tem alíquota de 60%. A isenção não se estende ao ICMS cobrado pelos Estados, que tem alíquota uniforme de 17%, conforme definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).