O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quarta-feira, 28, que a emenda constitucional promulgada no ano passado já garante que as leis complementares sejam autoaplicáveis, ou seja, sem necessidade de regulamentações por parte da Receita Federal.

"A gente sempre defendeu que a proposta seja autoaplicável, que você tenha clareza disso, de forma simples, acho que isso a emenda constitucional já está garantindo", disse durante evento promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). "Deve ser o foco do Parlamento em buscar que essa legislação seja autoaplicável para não depender de regulamentação, de resolução, e instrução normativa. Isso é a interpretação do que você legisla, você termina até desvirtuando o que o legislador quis dizer", continuou.

Lei complementar autoaplicável

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) quer preparar um projeto de lei complementar autoaplicável, que será apresentado na Câmara, para dar continuidade à reforma tributária. Geralmente, as leis necessitam de regulamentações que ficam a cargo de órgãos supervisores e reguladores do governo.

Se uma lei autoaplicável for já detalhada no projeto, não há necessidade de a Receita discriminar o processo, cabendo ao órgão apenas detalhar a parte operacional dos procedimentos, já que as leis têm mais força do que regulamentação.

De acordo com o diretor estratégico da FPE, João Hummel, o principal objetivo do grupo formado por várias frentes parlamentares será trabalhar em leis autoaplicáveis e bem definidas, na construção de textos que não deem margem para diferentes interpretações por parte da Receita Federal. Ele também quer garantir o protagonismo do Legislativo na condução da pauta.

"O empoderamento do Legislativo vai dificultar a imposição do Executivo. Temos a condição e oportunidade de colaborar na qualidade do debate e qualificação dos parlamentares. Apresentar soluções concretas, propostas da sociedade civil. Ao mesmo tempo que o governo organiza sua proposta, vamos fazer a nossa aqui", disse Hummel.