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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) para famílias de baixa renda. A proposta prevê descontos na conta de água e esgoto para usuários que recebam até meio salário mínimo, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou que tenham, entre seus membros, pessoas com deficiência e idoso com 65 anos ou mais, que não tenham como se sustentar. O texto volta para o Senado Federal.

O desconto dado será de no máximo 50% do valor da tarifa, aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos por residência classificada no benefício, ou 7,5% do valor pago aos beneficiários do Bolsa Família, que é de 600 reais.

O cálculo com o resultado mais barato, será o utilizado para pagamento. O excedente consumido será cobrado sob a tarifa regular. A proposta foi relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE).

"Hoje a maior parte das companhias de saneamento possuem tarifa social de água e esgoto por meio de subsídios cruzados. O que o projeto vai permitir é que existam subsídios diretos", disse o relator.

Conta de Universalização de Acesso à Água

O custo do subsídio será bancado por rateio entre os consumidores de outras rendas e também por meio da Conta de Universalização de Acesso à Água, que será custeada por dotações orçamentárias do Executivo e multas aplicadas pela agência reguladora. O impacto inicial deve ficar entre R$1,8 bilhão e R$5,5 bilhões. O grupo de beneficiados gira em torno de 34 milhões de famílias, segundo dados de março de 2023.

A oposição votou contra. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o custo poderá beneficiar quem não precisa.

"Há um equívoco na interpretação deste projeto. Este projeto não trata da universalização. Temos 40% da população que não tem acesso ao esgoto. Será subsídio cruzado entre os que já tem".

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