Por Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

Os entregadores de aplicativos, na grande maioria das vezes, são considerados trabalhadores autônomos e não empregados, já que eles possuem liberdade para escolher ou recusar o serviço que irão prestar.

Assim, recebem por cada entrega que pegam e não possuem os direitos que os empregados tem, tal como aqueles previstos na CLT.

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Sendo um trabalhador autônomo, é principalmente o contrato entre ele e a empresa que o contrata que irá definir as regras a serem seguidas e os direitos assegurados. Apesar disso, recentemente foi publicada a Lei 14.297 de 2022, que garante a esses trabalhadores alguns direitos mínimos que devem obrigatoriamente ser respeitados pelas empresas.

Nesse sentido, primeiramente cabe esclarecer que a medida tem validade apenas enquanto perdurar a pandemia da Covid-19 e não for declarado o término do atual estado de emergência.

Já em relação aos direitos assegurados aos entregadores de aplicativos a lei exige a contratação pela empresa de seguro acidente que cubra pelo menos as situações de invalidez, morte e acidentes pessoais.

Também, é garantida assistência financeira para quem for acometido pela Covid-19 e tiver que ser afastado por até 15 dias, prorrogável por duas vezes, e que será calculada com base nas três últimas remunerações.

A empresa ainda fica obrigada a permitir o acesso dos trabalhadores a seus estabelecimentos sanitários, a fornecer água potável e a disponibilizar máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante.

Nesse último caso, ela poderá no lugar de fornecer o material, efetuar o repasse de seu valor ou fazer o reembolso das despesas efetuadas.

Por fim, o contrato deve prever as situações de suspensão, bloqueio e exclusão do entregador e na hipótese de exclusão ele deve ser avisado, salvo algumas exceções, com três dias de antecedência e ser informado do motivo.

 

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