O Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou novas iniciativas na agenda de integridade privada do órgão, incluindo temas como ESG, por meio do Programa Nacional de Integridade Privada. O pacote de medidas abrange a regulamentação da nova lei de licitações, o Termo de Compromisso em substituição ao julgamento antecipado em 2024, um Termo de Cooperação Técnica com o Sebrae, além de uma ampliação da agenda internacional, incluindo a participação na OCDE.

A ênfase nas discussões sobre a inclusão da perspectiva ESG na agenda anticorrupção reflete o esforço da CGU em alcançar coesão e atuação coordenada em níveis federal, estadual e municipal. A iniciativa acompanha as tendências de mercado ao integrar a discussão ESG na agenda anticorrupção, demonstrando atenção às práticas empresariais responsáveis e alinhando-se aos princípios do setor privado moderno e globalizado. 

Thiago Jabor Pinheiro, sócio da área de Compliance e Ética Corporativa do Mattos Filho, responde às principais dúvidas sobre a proposta. Confira na íntegra: 

Como você avalia a eficácia das medidas propostas pela CGU, como a regulamentação da nova lei de licitações e a introdução do Termo de Compromisso em substituição ao julgamento antecipado?

As iniciativas anunciadas são muito positivas. A regulamentação da exigência de programas de compliance na nova lei de licitações será fundamental para dar mais previsibilidade sobre os requisitos que serão aplicados às empresas que pretendem competir por projetos de grande vulto, ou seja, aqueles com valores superiores a R$ 200 milhões. Já o termo de compromisso consolida a política da CGU de procurar soluções negociadas, que trazem mais eficiência e custos menores à aplicação da lei. O julgamento antecipado já traz um elemento de consenso que foi muito bem recebido, mas que acaba resultando em uma condenação. A mudança deve ampliar o número de casos que serão resolvidos sem um longo processo de disputa entre a CGU e a empresa processada.

Como os anúncios feitos pela CGU podem impactar as estratégias de compliance das empresas? Existem ações específicas que as empresas devem considerar para estar em conformidade com essas mudanças?

A grande mensagem da CGU é que integridade corporativa não pode se resumir a prevenir a corrupção. É preciso ir além. As áreas de compliance precisam estar atentas a essa tendência e se antecipar para incorporar temáticas ambientais, sociais e de governança em suas análises de riscos, políticas e procedimentos de compliance, treinamentos, indicadores e até mesmo nas investigações internas de possíveis violações.

Na sua visão, quais os principais desafios que as empresas podem enfrentar ao adotar um conceito ampliado de integridade, indo além da mera prevenção da corrupção?

É um desafio principalmente de gestão e de cultura. A alta gestão da empresa precisa estar consciente e comprometida com esse conceito ampliado de integridade, e dar o tom para o restante da organização. Isso não se resume ao apoio às áreas de compliance, que devem contar com independência e recursos adequados para fazer frente a esse desafio. Depende também da difusão de uma cultura adequada e da adoção de uma estrutura de governança e de incentivos, inclusive de remuneração, que reflitam essa cultura.

Com relação ao foco que o ministro deu à questão ESG, de que forma isso pode impactar as empresas?

A CGU deve caminhar para incorporar temas da agenda ESG nos critérios de avaliação de programas de compliance. Essas avaliações ocorrem não somente no âmbito do programa Pró-Ética, que é voluntário, mas poderão ocorrer como requisitos obrigatórios em grandes contratos públicos ou como forma de buscar a redução da multa aplicável se a empresa enfrentar um processo administrativo na CGU ou outro órgão público equivalente.

O que esperar da CGU em 2024?

A CGU estabeleceu uma agenda bastante ousada para os próximos anos. Em 2024, a CGU deve se concentrar em concretizar e regulamentar todas essas iniciativas, em executar as ações previstas nos acordos de cooperação técnica já assinados com o Ministério dos Direitos Humanos, com o BNDES e agora com o SEBRAE. A CGU também deve seguir ampliando sua atuação sancionadora, com novas investigações, processos administrativos e acordos de leniência.

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