Volta do voto de qualidade do Carf, arcabouço fiscal e reforma tributária dominarão pauta da Câmara

A Câmara dos Deputados dedicará toda a semana para votar propostas econômicas de interesse do governo. O primeiro item da pauta é o projeto de lei que recria o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto trancou a pauta da Casa e precisa ser apreciado pelos parlamentares antes do arcabouço fiscal e da reforma tributária porque chegou ao Congresso em regime de urgência.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sinalizado que o voto de desempate pró Receita Federal é importante para corrigir uma distorção existe no país e para aumentar a arrecadação.Nas contas da equipe econômica, com o retorno do voto de qualidade no Carf, há espaço para uma arrecadação de até R$ 50 bilhões aos cofres públicos em 2023, sendo R$ 15 bilhões permanentes.

Segundo Haddad, o acúmulo de processos passou de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e o mesmo mês de 2019 para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022.De acordo com o governo, R$ 180 bilhões estão parados nas delegacias de julgamento da Receita Federal, sendo o maior montante – mais de R$ 1 trilhão – no Carf.

O Executivo ainda propôs que os processos abaixo de mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias. O limite era de 60 salários mínimos. Assim, o governo espera reduzir mais de 70% dos processos que chegam ao Carf. O relator da proposta, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou parecer sobre o projeto.

Arcabouço fiscal

Após ser aprovado pela Câmara e passar pelo Senado, o novo arcabouço fiscal precisa passar por nova votação pelos deputados. Os senadores retiraram do limite de gastos as despesas com o Fundeb, os gastos com ciência, tecnologia e inovação e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. As limitações foram incluídas na Câmara dos Deputados.

O Senado também acatou a emenda que cria um “ Comitê de Modernização Fiscal ”, de caráter não deliberativo e integrado pelo ministro da Fazenda, pela ministra do Planejamento e pelo presidente do Tribunal de Contas da União.

Outra mudança acrescida pelos senadores permite que a parcela projetada para o IPCA até o fim do ano possa ser levada em conta, de maneira condicionada, na elaboração do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. A manutenção da emenda significaria, na prática, um valor em torno de R$ 32 bilhões que poderiam ser destinados, entre outros fins, para projetos estruturantes do país.

Reforma tributária

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que unifica impostos federais, estaduais e municipais, será o principal teste do governo Lula em pouco mais de seis meses de gestão.

O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Para compensar eventuais perdas de arrecadação, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor. Além disso, as regras de transição para a unificação de impostos também tem sido alvo de críticas dos governadores.