Valorizar quem ensina: uma agenda que avança no Congresso Nacional

Nos últimos anos, o Congresso Nacional aprovou uma série de medidas que impactaram diretamente os professores do país. São iniciativas que envolvem o financiamento da educação básica, a remuneração, a carreira, a formação continuada, o reconhecimento dos profissionais do magistério e a entrada de novos docentes no processo educacional.

Um dos principais marcos desse período foi a Emenda Constitucional 108, de 2020, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi amplamente debatido no Congresso Nacional por meio de audiências públicas e reuniões técnicas com consultores legislativos, especialistas, movimentos ligados à educação, parlamentares, prefeitos e governadores.

Fui o relator no Senado da PEC que deu origem ao Novo Fundeb. Vivíamos um momento desafiador em razão da pandemia de Covid-19 e de seus reflexos econômicos e sociais. Tornar o Fundeb permanente era fundamental para garantir os investimentos em educação, formação e oportunidades para nossas crianças e jovens.

A nova regra ampliou gradualmente a complementação da União no financiamento da educação básica e determinou que pelo menos 70% dos recursos do fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da área. A complementação federal, que era de 10%, passou a crescer de forma progressiva, chegando a 23% este ano, o que equivale a R$ 69,2 bilhões.

Já a Lei nº 14.325, sancionada em 2022, estabeleceu regras para o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundeb aos profissionais da educação básica que atuaram nos períodos abrangidos pela legislação.

Mais um avanço veio com a Lei nº 14.817, de 2024, que prevê planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares. Essas ações estimulam o desenvolvimento profissional e favorecem o processo educativo.

No ano seguinte, outra mudança importante chegou ao Senado: a inclusão dos professores da educação infantil na carreira do magistério. O projeto foi aprovado pelo plenário em dezembro de 2025 e transformado na Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. A norma reconheceu como integrantes da carreira os professores que atuam nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes, conforme os requisitos previstos, o acesso ao piso salarial nacional e ao enquadramento nos planos de carreira.

Sempre destaquei a importância da educação de zero a três anos. O atendimento nessa etapa deve ser feito por profissionais formados, habilitados e reconhecidos como integrantes da carreira docente. A educação infantil é o início de uma trajetória educacional mais ampla, que vai da creche à pós-graduação, e exige formação inicial, formação continuada e carreira bem estruturada.

A formação das próximas gerações de professores também ganhou espaço na pauta da educação em 2026, com a sanção da Lei nº 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. Conhecida como “Mais Professores para o Brasil”, a iniciativa nasceu do PL 3.824/2023, de minha autoria no Senado Federal.

A lei tem o propósito central de atrair, formar e manter professores qualificados nas escolas públicas, com o objetivo de evitar o apagão docente no país, previsto para ocorrer na próxima década. Para tanto, prevê a oferta anual de bolsas para estudantes de alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que se matricularem em cursos presenciais de licenciatura, de modo a apoiar a dedicação integral às atividades acadêmicas, ao estágio supervisionado e às atividades de extensão.

Além disso, o texto legislativo prevê a oferta de bolsas a licenciados ou bacharéis de qualquer área com formação pedagógica que optem por atuar em localidades e em áreas de conhecimento com comprovada carência de professores, de modo a incentivar a presença de docentes nas regiões que mais precisam.

Nossos professores são os grandes responsáveis pela melhoria da qualidade do ensino no Brasil, mas muitos abandonam a carreira por falta de reconhecimento profissional e de remuneração adequada. Era preciso uma resposta legislativa urgente, que reconhecesse o papel central dos docentes na aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais.

A valorização salarial também voltou ao centro da pauta legislativa com a sanção da Lei nº 15.437/2026, que atualiza o piso salarial nacional dos professores da educação básica para R$ 5.130,63. A norma estabelece uma nova fórmula de reajuste anual, com o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como valor mínimo e a variação das receitas do Fundeb como limite máximo, e prevê, ainda, maior transparência na divulgação da memória de cálculo.

Ainda neste ano, o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) deixou de ser programa de governo e foi alçado à condição de verdadeira política de Estado. A Lei nº 15.518/2026 conferiu previsão legal ao programa para fortalecer a formação inicial de professores, mediante a oferta de bolsas a estudantes de licenciatura que desenvolvem atividades pedagógicas nas escolas públicas, bem como aos professores que os supervisionam.

Como podemos perceber, a valorização do professor vai além do aumento salarial. Significa criar condições para que ele ingresse, permaneça e se desenvolva na carreira, tenha acesso à formação, conte com boas condições de trabalho e seja reconhecido como parte essencial da construção de uma educação pública de qualidade.

O debate sobre o futuro da educação brasileira passa, necessariamente, por uma agenda legislativa que coloque no centro das discussões quem produz conhecimento e forma as futuras gerações: nossos docentes.

*Flávio Arns é Senador Federal e membro da Frente Parlamentar Mista da Educação.