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Uma mordaça está sendo colocada na Receita Federal, diz Marcos Cintra

Mudança em MP restringe competência dos auditores da Receita à esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro

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Marcos Cintra: "Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação" (Wilson Dias/Agência Brasil)

Marcos Cintra: "Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação" (Wilson Dias/Agência Brasil)

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Agência Brasil

Publicado em 10 de maio de 2019 às, 10h35.

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta sexta-feira (10) que uma emenda à Medida Provisória n°870 na Câmara dos Deputados vai limitar o trabalho dos auditores fiscais.

Os deputados incluíram na MP da reforma administrativa restrição às investigações comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público, medida criticada por técnicos da Receita que dizem que o objetivo dela seria frear ações de combate a crimes, como a Operação Lava Jato, que utilizam dados do Fisco.

Pelo relatório aprovado nesta quinta-feira (9), a competência dos auditores da Receita ficará restrita à esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. O texto estabelece que, fora crimes tributários, ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades.

Tramitação

A votação dessa quinta-feira (9) foi apenas a primeira etapa da MP que trata da reforma administrativa. As mudanças aprovadas ainda precisam passar pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ser ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

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