O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira, 26, invalidar a decisão do ministro André Mendonça, que autorizava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O placar final foi de 8 votos a 2 contra a prorrogação.

Na sequência da votação, o ministro Flávio Dino apresentou divergência em relação ao relator e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux manteve alinhamento com o relator.

O ministro André Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos da comissão, ao citar um “roubo de bilhões de reais” relacionado ao caso. Segundo o magistrado, os beneficiários afetados, descritos como “os mais vulneráveis da nossa sociedade”, que sofreram descontos associativos sem autorização, devem receber do Congresso Nacional uma resposta sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.

Nesta terça-feira, 23, o ministro André Mendonça estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional adote medidas que viabilizem a prorrogação do funcionamento da comissão. A decisão individual ainda será analisada pelo plenário do STF.

O ministro atua como relator de uma ação protocolada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado, pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão, e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do grupo.

Como foi a votação?

Em seu voto, Mendonça afirmou que a imposição de entraves ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito pode resultar no encerramento dos prazos sem a realização efetiva das investigações.

"Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue", declarou. O ministro acrescentou que, sem a prorrogação, "um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade" não teria resposta institucional.

Durante o voto do ministro Flávio Dino, ao abordar os limites do poder investigativo, o ministro Gilmar Mendes solicitou a palavra e criticou a realização de quebras de sigilo sem fundamentação jurídica.

"Isto é ilegal. É ilegal e os senhores sabem que é ilegal", afirmou. O ministro também declarou que tais práticas são inconstitucionais e criticou a divulgação de informações sigilosas. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou a manifestação, ao classificar a conduta como criminosa.

Já o ministro Gilmar Mendes mencionou um episódio envolvendo o caso Vorcaro, ao citar o vazamento de uma conversa privada. Em resposta, Mendonça afirmou que medidas foram adotadas para conter vazamentos e que esse tipo de prática compromete o andamento das investigações. Gilmar reforçou a crítica ao declarar que "quem vaza não quer investigar".

Pressão sobre o Congresso

No início da semana, o ministro André Mendonça determinou a prorrogação da CPI e estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento.

Com o vencimento do prazo nesta manhã, a comissão passou a ter base para seguir prorrogada, independentemente da leitura formal.

Nos bastidores da comissão, integrantes relataram desconforto com a condução de Alcolumbre, que optou por não ler o requerimento e adotou postura de cautela, condicionando o avanço da CPI ao julgamento do Supremo. O presidente do Senado consultou a assessoria jurídica da Casa e recebeu orientação para não recorrer neste momento, aguardando a decisão do plenário.

*Com informações da Agência O Globo.