STF deve julgar ação contra Fernando Pimentel na próxima semana
STF deve julgar a validade da norma da Constituição de Minas Gerais que impede o governador responda a uma ação penal sem autorização da Assembleia
Agência Brasil
Publicado em 23 de novembro de 2016 às 20h23.
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) deve julgar no dia 1º de dezembro a validade da norma da Constituição de Minas Gerais que impede o governador do estado de responder a uma ação penal sem autorização da Assembleia Legislativa.
A decisão que for tomada pela Corte será aplicada ao atual governador, Fernando Pimentel , que é investigado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal.
A ação foi proposta pelo partido Democratas. A legenda afirma que a norma é inconstitucional e pede que a Corte declare que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia contra o governador.
Em outubro, o STJ decidiu encaminhar a denúncia contra o governador à Assembleia Legislativa após a maioria dos ministros entender que precisavam de autorização previa do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.
Operação Acrônimo
A denúncia contra Pimentel presentada pela PGR em maio é baseada nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014.
Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.
O advogado do governador, Eugênio Pacelli, sustenta que a denúncia da PGR é frágil e "feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça".