STF arquiva pedido de liberdade coletivo baseado em indulto

Brasília - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), arquivou nesta quinta-feira um habeas corpus coletivo, impetrado por advogados criminalistas para garantir que encarcerados no sistema penitenciário nacional tenham direito a usufruir os benefícios do decreto de indulto natalino do presidente Michel Temer , que está parcialmente suspenso.

Os advogados do Instituto de Garantias Penais (IGP), que impetraram o habeas corpus, questionavam decisão monocrática de outro ministro do STF, Roberto Barroso. Ele havia confirmado a suspensão de pontos do indulto numa ação direta de inconstitucionalidade, determinada anteriormente pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do tribunal.

Os criminalistas, boa parte dos quais envolvidos na defesa de investigados na operação Lava Jato, sustentaram que a decisão de Barroso afrontava o princípio da separação dos poderes e esvaziava o mecanismo de freios e contrapesos inerentes ao sistema republicano. O argumento era que o decreto é uma atribuição exclusiva do presidente, tendo como objetivo garantir os direitos das pessoas.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus, deu uma decisão técnica sem entrar no mérito do caso. Ele disse que o habeas corpus não é o tipo de recurso jurídico válido para questionar uma ação direta de inconstitucionalidade em curso.

A decisão anterior de Barroso sobre o decreto e a sua determinação pela quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente irritaram profundamente o Palácio do Planalto.

Nesta quinta-feira, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que planeja se licenciar do cargo no início de abril e voltar à Câmara para apresentar um pedido de impeachment contra Barroso.

"Eu vou sair para a apresentar o pedido de impeachment. Minha ideia é apresentar esse pedido na próxima reunião do Congresso", disse o ministro do governo.