O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que corta benefícios fiscais e eleva a tributação sobre casas de apostas, fintechs e a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A proposta, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é considerada essencial para o equilíbrio das contas públicas em 2026, quando o governo terá de perseguir superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões. A expectativa é de arrecadação próxima a R$ 20 bilhões, necessária para viabilizar o Orçamento de 2026, cuja votação está prevista para esta quinta-feira.

Corte nos incentivos

O texto prevê redução linear de 10% nos incentivos tributários a partir do próximo ano. Ficam preservados os benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. A Câmara alterou a proposta original e estabeleceu que a medida valerá apenas para empresas do regime de lucro presumido com faturamento superior a R$ 5 milhões anuais, em vez de R$ 1,2 milhão, como previa o governo.

Os deputados também retiraram do projeto mudanças relacionadas à desoneração da folha de pagamento — que já possui calendário próprio — e aos incentivos para políticas industriais do setor de tecnologia da informação e semicondutores. Com isso, a estimativa inicial de arrecadação, de R$ 19,9 bilhões, caiu para R$ 17,5 bilhões. A perda, no entanto, deve ser compensada pelo aumento da tributação de bets, fintechs e JCP.

Principais mudanças

• Casas de apostas (bets): o imposto sobre a receita bruta sobe dos atuais 12% para 15%, com aumento de um ponto percentual por ano até 2028.
• Fintechs: empresas sujeitas à alíquota de 9% da CSLL passarão a pagar 12% em 2026 e 15% em 2028. As maiores, que já pagam 15%, terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
• Juros sobre Capital Próprio (JCP): a tributação sobre a distribuição de lucros aos acionistas passa de 15% para 17,5%.

O projeto também responsabiliza bancos e fintechs que permitirem transações ligadas a casas de apostas não regularizadas pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para plataformas não autorizadas também poderão ser responsabilizadas.

Orçamento em pauta

A equipe econômica busca aprovar ainda nesta semana o Orçamento de 2026 antes do recesso parlamentar. O texto é considerado fundamental para garantir os recursos necessários ao cumprimento da meta fiscal do próximo ano, de superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34 bilhões. Sem essa arrecadação, o governo corre o risco de iniciar o exercício com necessidade de cortes de gastos.