O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto de lei que inclui no Código Penal a previsão expressa de que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis em casos de estupro. A proposta já foi analisada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

O texto estabelece que não há espaço para interpretações sobre consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez da vítima. A pena deverá ser aplicada da mesma forma em qualquer situação que envolva menores de 14 anos, sem margem para avaliações subjetivas.

Tramitação do projeto de lei

O tema ganhou destaque no plenário após parlamentares mencionarem um caso recente em Minas Gerais. Na última semana, o Tribunal de Justiça do estado restabeleceu a condenação de um homem de 35 anos acusado de manter relações com uma menina de 12 anos. Em decisão anterior, a pena havia sido afastada sob o argumento de existência de relacionamento entre os dois. Após recurso do Ministério Público, o tribunal reviu o entendimento.

A Justiça determinou a prisão do réu e da mãe da menor, que, conforme o processo, teria autorizado o convívio entre ambos. O episódio gerou repercussão e reacendeu o debate sobre a interpretação judicial em casos de estupro de vulnerável.

O magistrado responsável pela decisão anterior passou a ser alvo de apuração interna após relatos de supostos abusos cometidos no passado.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, afirmou que a iniciativa busca evitar divergências na aplicação da lei. O projeto entra em vigor após a sanção do presidente da República.

(Com informações da Agência Senado e Agência O Globo)