O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 25, que estuda uma alternativa jurídica para restabelecer o benefício fiscal a serviços de data centers no Brasil, após a perda de validade da medida provisória que criava o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).

A MP caducou após o projeto alternativo não ser votado no Senado Federal.

Segundo Haddad, o governo depende de disposição política do Congresso para retomar o programa. Ele disse que a Câmara dos Deputados aprovou a proposta, mas que será necessário dialogar com a presidência do Senado para avaliar a possibilidade de votação.

O ministro afirmou ainda que há empresas interessadas em investir no país e que o programa pode atrair dezenas de bilhões de reais em aportes.

Haddad defendeu que a política para data centers está ligada à soberania digital. De acordo com o ministro, cerca de 60% dos dados pessoais de brasileiros são processados no exterior, o que, na avaliação da equipe econômica, limita a aplicação da legislação nacional de proteção de dados e amplia riscos à segurança da informação.

Ele afirmou que dados sensíveis deveriam ser processados no território nacional.

Restrição fiscal e reação do Senado

Questionado sobre a lei complementar aprovada no fim de 2025 que veda a criação de novos benefícios fiscais, Haddad disse que há um caminho jurídico em estudo por advogados públicos do ministério, embora reconheça que a solução não é simples.

Segundo ele, a equipe econômica busca uma alternativa específica para o Redata, sem abrir brechas que fragilizem o arcabouço fiscal ou a lógica de restrição a incentivos.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, negou que a votação do projeto estivesse prevista para esta quarta-feira e afirmou que a proposta chegou à Casa no mesmo dia.

O texto, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães, havia sido aprovado pelos deputados na noite de terça-feira, 24. A expectativa era de análise em regime de extrapauta, mas a sessão foi encerrada sem apreciação, o que levou à caducidade da MP.

O que é o Redata?

Pelo regime aprovado na Câmara, mas caducado no Senado, empresas habilitadas teriam suspensão de tributos federais na aquisição, no mercado interno ou por importação, de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado.

Estavam incluídos Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso do IPI, a suspensão valeria para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus listados pelo Executivo. Já o Imposto de Importação seria suspenso apenas para itens sem similar nacional.

Após o cumprimento das contrapartidas e a entrega final dos produtos, a suspensão seria convertida em isenção definitiva.

A habilitação seria autorizada pelo Ministério da Fazenda e exigiria que a empresa estivesse em dia com os tributos federais.

Segundo estimativa do governo citada na proposta, a renúncia fiscal estava prevista para alcançar cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.

O projeto (PL 278/26) é de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e substitui a Medida Provisória 1318/25, que também não avançou na tramitação.