São Paulo – O PSC do deputado e pastor Marco Feliciano protocolou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso de segurança contra a regulamentação do casamento civil homoafetivo. Para o Partido Social Cristão, quem deve decidir sobre o tema é o Congresso Nacional.

A ação do PSC vai contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na semana passada, tornou obrigatória a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamento civil nos cartórios de todo o Brasil.

Segundo a assessoria de imprensa do PSC, o CNJ “extrapolou seus poderes” ao regulamentar o trabalho dos cartórios em relação ao casamento gay.

Na nota, o PSC diz que a decisão cabe ao Senado e Câmara, onde os congressistas podem “exercer na plenitude as suas prerrogativas legais (...) bem como se manifestar, expressando a sua vontade, nos limites da orientação partidária, seguindo os princípios cristãos (...)”.

Na Câmara dos Deputados, projetos polêmicos a respeito do casamento civil estão na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, presidida por Marco Feliciano, que tem o poder de decidir sobre a pauta que será debatida e votada pela comissão.

O pastor e deputado está envolvido em polêmicas e acusações de homofobia e racismo desde que passou a presidir a CDHM.

Em 2011, o STF votou a favor da união estável homoafetiva no Brasil. Diante desta decisão, que igualou em direitos as uniões de casais hetero e homossexuais, o ministro Joaquim Barbosa apresentou projeto no CNJ, que foi aprovado, obrigando os cartórios a dar o passo seguinte, isto é, a realizar o casamento civil também entre pessoas do mesmo sexo.

Antes, cada cartório podia decidir como quisesse ou seguia normas dos Tribunais de Justiça do estado onde ficava.

Agora, o Supremo terá de dar seu parecer sobre a validade da decisão do CNJ. O relator do processo na Corte é o ministro Luiz Fux.