O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto que aumenta o teto de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs) e para as empresas do Simples Nacional, afirma que a apresentação do texto a ser votado na comissão especial ficará para depois do recesso legislativo, que começa em 18 de julho.

Goetten diz que permanece sua ideia de atualizar não apenas os valores máximos para enquadramento das MEIs, mas também os das demais faixas do Simples e diz que o governo Lula já concorda com algum tipo de reajuste, embora ainda não haja consenso sobre os percentuais.

O parlamentar afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lhe pediu que adiasse a apresentação do relatório, que seria realizada na semana que vem na comissão especial que discute o tema, para aguardar a apresentação, por parte da Fazenda, de estudos de impacto.

"A equipe econômica pediu até 8 de agosto para nos enviar cálculos detalhados do impacto fiscal de uma atualização do Simples. Nós também vamos fazer estudos sobre o tema. Com isso, a votação fica para depois do recesso", diz Goetten à EXAME.

O relator afirma que o texto não "subiu no telhado" e que há o compromisso de Motta de votar o tema antes das eleições, desde que haja consenso. O ritmo da atividade legislativa, no entanto, deve reduzir significativamente após o recesso devido ao período eleitoral.

O entrave é causado pela pressão pela inclusão das empresas do Simples, que hoje têm teto de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já afirmou que essa inclusão transforma o projeto em uma pauta-bomba com custos de R$ 50 bilhões anuais. Gostten e os defensores do reajuste para CNPJs do Simples questionam o cálculo.

O projeto de lei do governo, que foi apensado ao texto analisado pela Comissão, aumenta o teto de faturamento apenas dos MEIs, para R$ 140 mil e de forma escalonada (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028).

O impacto fiscal do reajuste do MEI nos moldes que constam no projeto do governo seriam de aproximadamente R$ 8 bilhões em três anos, sendo R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo a justificativa do projeto.

Demais pautas-bombas

Nesta quinta-feira, 9, Durigan agradeceu o empenho de Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) em não colocar para votação no Congresso as chamadas pautas-bombas, que ampliariam o gasto público. Entre os projetos em tramitação, além do reajuste do teto de receita do Simples, está o projeto de lei 5.122/2023, da repactuação de dívidas do agronegócio.

Durigan confirmou nesta quinta-feira que o governo negocia com a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) os termos de uma medida provisória que incorpore parte das demandas da bancada, como forma de evitar a aprovação do projeto de lei 5.122/2023, já aprovado no Senado, e que teria impacto de R$ 140 bilhões em dez anos. A medida provisória do governo reduz esse impacto para cerca de R$ 3 bilhões por ano.

Além disso, nesta quarta-feira, Alcolumbre decidiu adiar a sessão conjunta do Congresso prevista para esta quinta-feira, na qual seriam apreciados mais de 90 vetos presidenciais, atendendo aos anseios do governo. Por outro lado, o presidente do Senado ainda mantém travada a tramitação da proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala 6x1, tema aprovado pela Câmara em maio.