Câmara dos Deputados (Michel Jesus/Agência Câmara)
Alessandra Azevedo
Publicado em 31 de agosto de 2022 às 14h25.
Última atualização em 31 de agosto de 2022 às 14h44.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, o que só deve acontecer depois das eleições de outubro, porque não há sessão marcada para setembro. A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto do ano passado, mas, como os deputados mudaram o texto, ele precisará voltar para nova análise dos senadores. Em seguida, se aprovado, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto corrige os valores da tabela de acordo com a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada desde 2006, quando foi criado o Simples. As atualizações feitas desde então não foram proporcionais ao aumento da inflação. Com a mudança proposta, portanto, mais empresas preencherão os requisitos para fazer parte do regime de tributação especial.
De acordo com o projeto, as faixas de enquadramento passarão a ser as seguintes: para MEI, o limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Para microempresas, irá de R$ 360 mil para R$ 869.480,43. E, para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
A proposta também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, "desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional". Pela legislação atual, o MEI só pode ter um funcionário.
O relator na CCJ da Câmara, deputado Darci de Mattos (PSD-SC), recomendou a aprovação do texto que passou, em junho, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por debater todas as propostas que tenham a ver com cobrança de impostos. "Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil", disse.
Relator da proposta na CTF, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), alterou o texto aprovado pelo Senado, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A versão anterior aumentava apenas o limite do MEI, para R$ 130 mil, sem atrelar à inflação, e permitia a contratação de dois empregados.
A Receita Federal estimou em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, do aumento do limite de faturamento proposto pelo Senado. Ao sugerir a ampliação da proposta, o que resultará em uma renúncia ainda maior, Bertaiolli argumentou, no parecer apresentado à CTF, que o efeito fiscal líquido das mudanças será positivo, porque resultará em mais formalização de empresas e trabalhadores.
O deputado afirma que a desatualização da tabela tem retirado injustamente do regime contribuintes que, na verdade, não tiveram crescimento real. “É medida de justiça tributária, pois a inflação fez com que diversas empresas deixassem de se enquadrar não porque cresceram, mas porque o valor nominal estrangulado no tempo e sem a atualização não representa a realidade atual”, justificou, no parecer.
Em entrevista à EXAME, em maio, Bertaiolli ressaltou que a resistência em atualizar a tabela tem efeitos colaterais na economia. “Hoje, o camarada que tem uma microempresa só pode faturar R$ 4,8 milhões por ano. Quando ele vê que vai estourar esse limite, para de faturar e tem outra microempresa no nome da esposa, do sobrinho, do pai. É um engano achar que a atualização da tabela causa queda de arrecadação”, argumentou.
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