PL das Fake News: relator quer remunerar veículos e responsabilizar plataformas

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) é um dos principais nomes no Congresso em temas de regulamentação digital. Foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e participa ativamente dos debates em torno do Marco Civil da Internet. Dessa vez, cabe ao deputado veterano relatar o PL das Fake News, como se convencionou a proposta que tramita desde o início de 2020.

Em conversa com a EXAME, Silva destrincha alguns pontos do relatório que será pautado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira, 25. Ele confirma que os provedores de internet e plataformas serão responsabilizados caso conteúdos pagos impulsionados contenham informações falsas ou façam parte de esquemas criminosos. "Se envolve dinheiro, a responsabilidade deve ser também de que ganha com isso", diz o deputado.

Há clima e votos para aprovar a urgência e, no mérito, para aprovar o conteúdo, diz Orlando Silva

Segundo Silva, a lei terá mecanismo para garantir a remuneração aos veículos jornalísticos pelo conteúdo divulgado nas plataformas de redes sociais.

Imunidade parlamentar

O deputado defende o artigo que leva a imunidade parlamentar prevista na Constituição para o ambiente digital. Especialistas criticam o mecanismo e avaliam que, da forma como está, pode abrir espaço para uma “segregação” nos meios digitais. Ou seja, enquanto usuário comuns estariam mais suscetíveis a punições, os parlamentares não seriam punidos.

Silva, no entanto, alega que o mecanismo não garante impunidade e que “se um parlamentar comete um crime de injúria, contra o Estado Democrático de Direito ou qualquer outro em suas redes sociais, deve responder de acordo com o previsto no Código Penal, ainda que goze de imunidade”.

Em 2022, o presidente da Câmara levou à votação um pedido de urgência ao texto relatado por Orlando Silva. Na ocasião, ele não conseguiu os 257 votos necessários para aprovar o requerimento. Amanhã pretende-se adotar o mesmo rito, e na sequência já colocar o PL em votação.

Confira a entrevista completa com o deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News

O senhor pretende incluir um dispositivo para que os provedores sejam responsabilizados por conteúdos pagos (impulsionados) veiculados nas redes?

Está presente na última versão que temos trabalhado. Afinal, se envolve dinheiro, a responsabilidade deve ser também de quem ganha com isso.

Qual a principal mudança que o senhor pretende fazer em relação ao Marco Civil da Internet?

A obrigação para que as plataformas atuem de forma diligente na moderação de conteúdos ilegais quando forem notificadas, inclusive por usuários, é relevante, bem como os relatórios de registros de moderação.

Como está a questão de as plataformas remunerarem empresas jornalísticas?

Nossa ideia é que seja uma diretriz da lei. O jornalismo profissional, ao menos aquele que é bem produzido, tem método para verificação de fatos, tem por obrigação ouvir todos os lados envolvidos na notícia, tem critérios éticos a serem seguidos. Então, partindo dessas premissas, consideramos que ter informação de qualidade é fundamental para combater a desinformação. O jornalismo profissional precisa ser remunerado pelas plataformas que utilizam suas notícias.

O projeto procura punir atos praticados por usuários nas redes sociais. A inclusão da prerrogativa de imunidade parlamentar no âmbito das plataformas digitais, no art. 22 do projeto, não iria contra isso? Como parlamentares poderiam ser responsabilizados pela lei, tendo essa previsão de imunidade?

A imunidade material dos parlamentares por suas falas, opiniões e votos é um dispositivo constitucional, previsto no Artigo 53 da Carta Magna. O que a proposta faz é transcrever o que está na Constituição, logo, não há nenhuma novidade quanto a isso.

Agora, não se deve confundir imunidade parlamentar com impunidade. Nem a Constituição e nem o PL 2630 compactuam com crimes cometidos, seja na tribuna do Legislativo, nas redes sociais ou em qualquer outro lugar. Se um parlamentar comete um crime de injúria, contra o Estado Democrático de Direito ou qualquer outro em suas redes sociais, deve responder de acordo com o previsto no Código Penal, ainda que goze de imunidade. Afinal, como já disse, essa prerrogativa de função visa garantir a independência do legislador quanto a opiniões e votos, não dar passe livre para abusos ilegais.

Como está o diálogo com a oposição? A clima para aprovar o requerimento de urgência e o PL na quarta-feira,26, como pretende o presidente Arthur Lira?

Nós dialogamos muito com todos os atores interessados nessa matéria. Não é assunto de oposição ou de governo, é um tema relevante para o mundo contemporâneo e é discutido em diversos países. Os acontecimentos recentes, seja a tentativa de golpe em 8/1, seja os ataques a escolas, trouxeram à baila a urgência de regular a atuação das plataformas digitais de maneira a evitar que novas tragédias aconteçam. Confio na política e na produção de convergências, que é o tenho procurado criar. O compromisso público do presidente Arthur Lira é pautar a matéria essa semana. Acredito que há clima e votos para aprovar a urgência e, no mérito, para aprovar o conteúdo. As divergências insanáveis devem ser destacadas e decididas pelo plenário