Pendente no Congresso, regulamentação do Fundeb pode ser resolvida por MP

Pandemia de covid-19, eleições municipais e paralisação de atividades por disputas políticas são os principais motivos para que o projeto de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda não tenha saído do papel. Com dois turnos de eleições e, talvez, mais obstrução pela frente, as regras para o repasse do dinheiro podem acabar sendo definidas pelo governo, por meio de medida provisória (MP), sem participação dos parlamentares.

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O Fundeb foi tornado permanente em agosto, com a promulgação da emenda constitucional 108, que aumenta a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%, gradualmente, até 2026. Em 2021, serão 2 pontos percentuais a mais. O que falta, agora, é regulamentar as mudanças e definir os mecanismos de distribuição desses recursos, que vão para a educação básica. Estão em compasso de espera os cálculos e as regras de transição para os novos valores, além dos métodos de distribuição.

Assim que a emenda foi promulgada, a deputada professora Dorinha Seabra (DEM-TO) apresentou o Projeto de Lei nº 4.372/2020, que regulamenta as mudanças. O relator da matéria na Câmara, Felipe Rigoni (PSB-ES), confirmou à EXAME que apresentará o parecer na semana que vem, logo após o primeiro turno das eleições municipais, que tradicionalmente paralisam as atividades no Congresso. Uma prévia deve ser divulgada antes disso a parlamentares envolvidos nas conversas.

Ainda que Rigoni cumpra o prazo, não é certo que a matéria será votada ou sequer discutida no plenário nos dias seguintes. Mesmo que seja superada a obstrução feita pelos partidos do Centrão, que têm barrado votações no plenário por disputa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ainda é preciso garantir que a matéria entrará na pauta. Outro problema é que, em época de eleições, boa parte dos deputados não participa das sessões. Além disso, a aprovação pelo plenário da Câmara é apenas a primeira fase do projeto. Depois, ele ainda precisa passar pelo Senado.

Algumas lideranças partidárias defendem que os trabalhos só sejam retomados após o segundo turno — ou seja, pode haver pelo menos mais uma semana de funcionamento ainda precário. Mesmo se a regulamentação do Fundeb for aprovada em novembro, já terá completado pelo menos um mês de atraso em relação ao prazo mínimo necessário para que oMinistério da Educaçãoadapte os sistemas às novas regras. No início de outubro, o governo avisou o Congresso que, se o projeto não passasse ainda naquele mês, poderia ficar sem "tempo hábil" para operacionalizar os repasses a partir de janeiro.

Medida provisória

Quanto mais o Parlamento demora a votar, maior a possibilidade de que o governo edite uma MP para resolver o assunto. A diferença em relação a um projeto de lei é que a medida provisória é proposta pelo governo em casos de urgência e tem validade imediata, sem precisar de aprovação do Congresso, em um primeiro momento. Enquanto a MP é avaliada pelos parlamentares, que podem mudar o texto, ela já está em vigor. Depois de até 120 dias, se não for aprovada, perde a validade.

Para o deputado Professor Israel (PV-DF), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista da Educação, adaptar o sistema a um texto provisório, que pode sofrer alterações e até deixar de existir em poucos meses, não é a melhor opção. “ Se não conseguirmos aprovar o projeto de lei, o Fundeb começará muito enfraquecido, via MP. É uma legislação mais fraca e menos detalhada, que não aproveita os insumos do longo debate feito pelo Congresso nos últimos cinco anos”, afirma.

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que também participa da frente parlamentar, acredita que ainda dá tempo de votar o projeto. Deixar para que o governo resolva por MP, para ele, seria um erro. “Não é adequado que venha por MP. Dá mais estabilidade e o devido patamar de prioridade da educação. Não faz sentido sequenciar o protagonismo que o Congresso teve no Fundeb com um desprestígio que seria não fazer a regulamentação por lei”, acredita.

Segundo Cunha Lima, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu o tema como prioridade. Para acelerar a votação e não precisar de MP, o mais provável é que o Congresso vote a regulamentação de forma fatiada. Primeiro, apenas o essencial para que os repasses não sejam afetados. A ideia é garantir pelo menos a operacionalização do sistema. Outros assuntos, que podem ser avaliados em até dois anos, ficam para depois, por outros projetos.

Pendências

Mesmo entre os temas essenciais, há uma série de pendências a resolver. O projeto de regulamentação deve tratar do uso de recursos do Fundeb para repasses para escolas conveniadas e da definição das categorias de profissionais da educação que poderão receber salários com dinheiro do fundo. Rigoni afastou a possibilidade de tratar do teto de pagamento de professores no parecer, mas ainda avalia a proposta de permitir repasses do Fundeb a escolas privadas de ensino fundamental e médio sem fins lucrativos, inclusive filantrópicas.

A proposta, que veio do governo, é controversa. Boa parte da bancada da educação é contra a medida. Ainda assim, alguns parlamentares afirmam que ela estará no parecer. Com a mudança, a tendência é que parte dos recursos seja transferida de municípios mais pobres para mais ricos, que têm mais escolas conveniadas, explica o líder de estratégia política da ONG Todos Pela Educação, Lucas Hoogerbrugge. “O ideal é manter como é hoje, só para educação infantil, especial e escolas do campo”, defende.

Hoogerbrugge lembra que o governo já editou medidas provisórias sobre o Fundeb, em anos anteriores. Essa opção, para ele, é temerária, pois permite que o Executivo decida colocar por conta própria propostas que podem não passar pelo Congresso. É o caso da inclusão de repasses para filantrópicas. Grupos religiosos, principalmente católicos e evangélicos, pedem ao presidente Jair Bolsonaro o acesso às verbas. Se o PL não for aprovado, caberá a ele incluir ou não os grupos em uma eventual MP.

A ONG Todos Pela Educação também aponta como um dos pontos essenciais, que precisam ser resolvidos agora, a definição da regra que reserva 50% dos novos repasses da União para a educação infantil. A dúvida é sobre qual modelo será escolhido. A Câmara avalia qual é a melhor forma de distribuir esse valor, se por meio de um fundo específico para educação infantil, com a exigência do uso dos 50% em cada município, ou dividindo de acordo com o número de matrículas em cada local.