O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu pedido de vista coletivo — mais tempo de análise — e adiou a discussão da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias, para esta quarta-feira.

A proposta é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O retorno da discussão na CCJ ocorre em meio a campanha de Alcolumbre para a eleição à presidência da Casa no próximo ano. A nova sessão para analisar o tema não tem data para ocorrer.

O texto prevê a transferência integral dos chamados terrenos de marinha aos atuais ocupantes, sejam particulares, ou de estados e municípios. Hoje, por compartilharem a propriedade desses terrenos com a União, que detém 17% do valor, os moradores dessas áreas pagam duas taxas para a União, chamadas de Foro e Laudêmio. O texto acaba com o pagamento desses impostos.

Em relatório divulgado em julho deste ano, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou um parágrafo que garante a continuidade do acesso público e gratuito às praias. O trecho não estava no texto original e ambientalistas temiam que a transferência de propriedade dos terrenos próximos à faixa de areia pudesse levar à privatização de intervalos de areia.

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, afirma trecho acrescentado pelo relator.

A transferência de propriedade seria gratuita quando feita para habitações de interesse social, com população de baixa renda, e para estados e municípios. Para demais proprietários, a transferência seria paga, de acordo com padrões a serem estabelecidos pela União. Nas áreas não ocupadas, a propriedade continuaria sendo da União.

"A posição do governo é contra a proposta. Se aprovar uma proposta dessa, um país com as praias que tem, tem possibilidade de sombreamento das praias, comprometimento do meio ambiente", disse o senador Otto Alencar (PSD-BA).

O texto do relator ainda permite que ocupações não registradas em órgãos federais, ou seja, que não pagam impostos, também sejam regularizadas, desde que estejam ocupando o local por pelo menos cinco anos antes da aprovação da lei. Como uma adaptação do usucapião.

Ambientalistas argumentam que, sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país, pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia, com possível degradação de biodiversidades, além de sombreamento excessivo nas faixas de areia. Os terrenos de marinha estão localizados em áreas ambientalmente frágeis, como mangues, restingas, campos de dunas e resquícios de Mata Atlântica.