O que muda com a regulamentação da reforma tributária que será votada na Câmara? Entenda

A regulamentação da reforma tributária detalhará a forma como o novo sistema tributário será aplicado no Brasil. As novas regras foram apresentadas na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que pode ser votado nesta terça-feira, 17, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O texto detalha como funcionará o Imposto de Valor Agregado (IVA), com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); o Imposto Seletivo, também conhecido como "imposto do pecado"; regimes diferenciados e exceções, entre outras mudanças.

Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o novo sistema tributário começará a valer gradativamente a partir de 2026.

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O que muda com a reforma tributária?

Na busca pela simplificação do sistema tributário do país, a reforma tem como principal efeito a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam dois impostos de valor agregado (IVA).

O IVA é usado em mais de 170 países e, além de mitigar a complexidade do sistema anterior, busca acabar com a guerra fiscal.

Em julho, quando o PLP da regulamentação foi aprovado pela Câmara, os deputados estabeleceram uma espécie de trava da alíquota do IVA em 26,5%. O Ministério da Fazenda divulgou, contudo, que por conta dos regimes diferenciados e a exceções ampliadas pela Câmara nessa etapa, a alíquota de referência poderia checar a 27,97%.

O texto ganhou ainda mais inclusões do que as previstas na Emenda Constitucional 132, que em 2023 promulgou a reforma tributária. Ainda assim, na Casa, foi mantida a trava de cobrança em 26,5%.

Imposto seletivo

O relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira, 16, parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelo Senado.

O parlamentar, no entanto, destacou algumas alterações rejeitadas visando manter a alíquota geral do IVA em 26,5%. Entre elas está a reinclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas.

Essa é uma das novidades que vêm com a reforma tributária. A criação do imposto seletivo funciona como uma espécie de sobretaxa que poderá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos com risco à saúde e ao meio ambiente.

Veículos a combustão e elétricos; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bens minerais extraídos e concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games pagarão uma alíquota maior de imposto.

As bebidas açucaradas haviam sido retiradas pelo Senado da lista do imposto do pecado, na semana passada, mas voltam ao Imposto Seletivo. O relator também retirou a possibilidade de redução do Imposto Seletivo para empresas que realizassem ações de mitigação de danos ambientais ou à saúde humana.

Isenção ou desconto na cesta de alimentos

A regulamentação da reforma tributária também define os itens serão isentos de impostos na cesta básica nacional de alimentos. Assim como especifica a cesta estendida, que incorporar outros produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses e outros artigos terão desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.

No Senado, a proposta manteve os itens da cesta básica adicionados pela Câmara dos Deputados, incluindo carnes e queijos. No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos tinha 15 itens, entre eles: arroz, feijão, pão e leite.

Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens. E os senadores somaram ainda a tapioca e a erva-mate, o que foi mantido no texto atual.

O relator na Câmara retirou do texto a redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas. E voltou com o café verde para a lista, junto ao torrado. Os produtos da cesta básica nacional serão definidos por lei complementar.

Alimentação - itens com imposto zerado:

• carne bovina
• carne de frango
• carne suína
• peixe e ovos
• farinhas de trigo de mandioca e de milho
• massas alimentícias e pão francês
• leite UHT
• leite em pó
• iogurte
• leite fermentado
• queijos
• soro de leite e manteiga
• frutas, verduras e legumes
• arroz
• feijão
• trigo
• café
• açúcar
• óleo de soja
• óleo vegetal
• margarina
• erva-mate
• tapioca

Alimentos que terão redução da CBS:

• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
• Sal mineralizado
• Mel natural, mate, farinhas de outros cereais, amido de milho
• Óleos de palma, girassol, cártamo, algodão e canola e coco
• Crustáceos (exceto lagosta)
• Extrato de tomate
• Massas alimentícias recheadas
• Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar, adoçantes ou conservantes
• Polpas de frutas sem adição de açúcar, adoçante ou conservante

Cashback

O desconto será concedido através da devolução de impostos, um mecanismo chamado cashback. O modalidade também está prevista na devolução de impostos para os mais pobres nas contas de luz e gás de cozinha.

Há ainda na reforma o estabelecimento de regimes diferenciados e de exceções. Entre eles, uma tributação específica para serviços prestados por determinados profissionais liberais, que deverá ser equivalente a 70% do valor da alíquota geral; e sobre setores como educação, saúde, serviços de transporte coletivo e insumos agropecuários, que devem receber tratamento diferenciado.

Profissões que pagarão menos impostos

Ao menos 19 profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística contarão com redução de 30% das alíquotas de CBS e IBS.

São eles: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

O deputado Reginaldo Lopes retirou da lista os representantes comerciais, que foram incluídos no rol de profissões que pagarão menos impostos pelo Senado.

Saneamento

O relator também propôs a retirada do saneamento básico da lista de serviços de saúde com desoneração de 60% dos futuros tributos CBS e IBS.

Na avaliação do parlamentar, a concessão do benefício para todos os contribuintes é injusta, e a parcela mais pobre já será atendida pelo cashback, com devolução dos tributos na conta de água e esgoto. Os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuam com 60%.

Medicamentos

A regulamentação da reforma tributária voltou a ter a lista de 383 medicamentos com alíquota zero. O relato descartou a proposta do Senado que permitia ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir medicamentos nesta lista.

A lista tem medicamentos como insulina, utilizada no tratamento de diabetes; diazepan, administrado contra a ansiedade, losarta, destinado ao controle da pressão alta e isotretinoína para acne.

Educação

Serviços privados de educação terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%.

Lopes retirou, porém, o dispositivo que previa a alíquota reduzida em 60% para atividades complementares de educação, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.

Futebol

O parecer também estabelece que as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tenham a alíquota para os tributos unificados elevadas novamente de 5% para 8,5%.

O relator retirou outros benefícios dados pelo Senado, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.

Outras mudanças

Saíram do texto o mecanismo de substituição tributária, que havia sido criado pelo Senado. Reginaldo Lopes retirou o dispositivo que permitia o aumento da lista de defensivos agropecuários destinados à fabricação de agrotóxicos com redução de alíquota e rejeitou a alteração do regime específico do transporte aéreo regional que ampliou o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos.