Novo Código de Processo Civil será votado hoje por capítulo

Brasília - A votação dos projetos que modernizam o Código de Processo Civil (CPC ) - PL 8046/10, e PL 6025/05 só devem ocorrer em uma segunda etapa da sessão marcada para a tarde de hoje (30) na Câmara dos Deputados . A matéria seria votada ontem (29), mas faltou consenso entre os parlamentares.

Para garantir que a Casa avance na pauta que já está limitada pelo trancamento com o Marco Civil da Internet que não foi apreciado no prazo de urgência, os líderes partidários decidiram colocar como primeiro item de votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/11) que prorroga por 50 anos os incentivos concedidos às empresas instaladas na região da Zona Franca de Manaus.

“Vamos votar em primeiro lugar a PEC já que é consenso, e, em seguida, o CPC, sem hora para acabar”, explicou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Essas empresas contariam com os benefícios tributários até 2023. No início do mês a comissão especial que tratava sobre a matéria aprovou o ano de 2073 como novo prazo final para as isenções.

Apenas quando o assunto estiver concluído, os deputados vão discutir os cinco capítulos do CPC. “Teremos cinco subrelatores que vão detalhar cada capítulo. Foi o nosso entendimento para chegar a uma discussão completa, sabendo os detalhes de cada capítulo”, disse Caiado.

Mesmo na expectativa de uma discussão longa, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse que espera o esforço dos líderes para que a matéria seja concluída até o final da noite de hoje.

Os parlamentares esperam esclarecer dúvidas sobre pontos do texto final apresentado pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Mas Teixeira acredita que existe um consenso em torno do texto.

“Passamos dois anos dialogando com a sociedade, com processualistas e operadores do direito e, no último ano, conversamos muito dentro do Parlamento. Temos só cinco destaques e creio que teremos só a votação de um ou dois destaques. O texto está maduro para ser votado na noite de hoje”, afirmou.

O otimismo, segundo ele, é resultado de uma reivindicação unânime por melhorias nos processos judiciais e Teixeira explicou que o projeto cria mecanismos para agilizar as ações na Justiça.

“Em primeiro lugar vamos fazer com que todos os casos sejam inicialmente objeto de mediação ou conciliação. Assim o que for para o juiz é o que não foi possível resolver por esse meio. Estamos também acabando com os recurso de admissibilidades, que é o que o juíz que já decidiu [sobre o caso] também ter que decidir se a ação vai para [a Justiça de segundo grau] ou para o Superior Tribunal de Justiça”, afirmou, calculando que o fim do recurso vai gerar uma economia de quase três anos de tramitação de processos civis.

A proposta ainda estabelece regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores.

O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão.

Apesar de ser consenso a necessidade de dar maior celeridade ao Judiciário nos casos previstos neste código, o relator da matéria sabe que vai esbarrar em resistências sobre, pelo menos, um ponto: o que trata de uma espécie de gratificação de desempenho para advogados públicos em causas em que o Estado ganhar de um particular e for ressarcido financeiramente.

“Estamos remetendo a lei futura que pode definir que recursos possam ser destinados a aparelhar a Advocacia Pública, mas parcela deles ser rateadas entre advogados públicos. Isso já ocorre em alguns estados e em outras carreiras de Estado que recebem alguma gratificação por desempenho, como é o caso do fiscal da Receita Federal”, disse Teixeira.

A sessão do plenário está marcada para começar as 15h.

Brasília - A votação dos projetos que modernizam o Código de Processo Civil (CPC ) - PL 8046/10, e PL 6025/05 só devem ocorrer em uma segunda etapa da sessão marcada para a tarde de hoje (30) na Câmara dos Deputados . A matéria seria votada ontem (29), mas faltou consenso entre os parlamentares.

Para garantir que a Casa avance na pauta que já está limitada pelo trancamento com o Marco Civil da Internet que não foi apreciado no prazo de urgência, os líderes partidários decidiram colocar como primeiro item de votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/11) que prorroga por 50 anos os incentivos concedidos às empresas instaladas na região da Zona Franca de Manaus.

“Vamos votar em primeiro lugar a PEC já que é consenso, e, em seguida, o CPC, sem hora para acabar”, explicou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Essas empresas contariam com os benefícios tributários até 2023. No início do mês a comissão especial que tratava sobre a matéria aprovou o ano de 2073 como novo prazo final para as isenções.

Apenas quando o assunto estiver concluído, os deputados vão discutir os cinco capítulos do CPC. “Teremos cinco subrelatores que vão detalhar cada capítulo. Foi o nosso entendimento para chegar a uma discussão completa, sabendo os detalhes de cada capítulo”, disse Caiado.

Mesmo na expectativa de uma discussão longa, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse que espera o esforço dos líderes para que a matéria seja concluída até o final da noite de hoje.

Os parlamentares esperam esclarecer dúvidas sobre pontos do texto final apresentado pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Mas Teixeira acredita que existe um consenso em torno do texto.

“Passamos dois anos dialogando com a sociedade, com processualistas e operadores do direito e, no último ano, conversamos muito dentro do Parlamento. Temos só cinco destaques e creio que teremos só a votação de um ou dois destaques. O texto está maduro para ser votado na noite de hoje”, afirmou.

O otimismo, segundo ele, é resultado de uma reivindicação unânime por melhorias nos processos judiciais e Teixeira explicou que o projeto cria mecanismos para agilizar as ações na Justiça.

“Em primeiro lugar vamos fazer com que todos os casos sejam inicialmente objeto de mediação ou conciliação. Assim o que for para o juiz é o que não foi possível resolver por esse meio. Estamos também acabando com os recurso de admissibilidades, que é o que o juíz que já decidiu [sobre o caso] também ter que decidir se a ação vai para [a Justiça de segundo grau] ou para o Superior Tribunal de Justiça”, afirmou, calculando que o fim do recurso vai gerar uma economia de quase três anos de tramitação de processos civis.

A proposta ainda estabelece regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores.

O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão.

Apesar de ser consenso a necessidade de dar maior celeridade ao Judiciário nos casos previstos neste código, o relator da matéria sabe que vai esbarrar em resistências sobre, pelo menos, um ponto: o que trata de uma espécie de gratificação de desempenho para advogados públicos em causas em que o Estado ganhar de um particular e for ressarcido financeiramente.

“Estamos remetendo a lei futura que pode definir que recursos possam ser destinados a aparelhar a Advocacia Pública, mas parcela deles ser rateadas entre advogados públicos. Isso já ocorre em alguns estados e em outras carreiras de Estado que recebem alguma gratificação por desempenho, como é o caso do fiscal da Receita Federal”, disse Teixeira.

A sessão do plenário está marcada para começar as 15h.