MPF-SC investiga arquivamento de multas ambientais por presidente do Ibama

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) está de posse de um dossiê com uma série de documentos apontando supostas irregularidades nas decisões de anulação de multas pelo atual presidente do Ibama , Eduardo Fortunato Bim.

Os documentos – parcialmente acessados pela Pública – embasam uma investigação movida pelo MPF a respeito do arquivamento de uma série de multas pelo presidente do Ibama no dia 2 de abril deste ano.

As infrações vieram no âmbito da Operação Campereada, deflagrada em 2013 no Rio Grande do Sul, e ampliada no ano passado para Santa Catarina e Paraná, em ações de combate à supressão ilegal da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica para o plantio de grãos e pastagens exóticas. Acusados pela destruição de áreas acima de 50 mil hectares na região de Lages (SC), vários produtores foram multados.

Através de documentos que constam do dossiê, sabe-se que, logo depois das eleições, os produtores, liderados por dirigentes de sindicatos rurais, foram cobrar do ministro Ricardo Salles e do Ibama a promessa feita por Jair Bolsonaro na campanha de acabar com o que chamava de “indústria de multas” ambientais.

O acordo teria sido confirmado em 30 de janeiro na sede do Ibama, em Brasília, segundo carta do Sindicato de Lages ao presidente do Ibama e outros documentos.

Da reunião participaram Bim, a equipe técnica do Ibama e um grupo de peso na política e na economia catarinenses: os donos da empresa rural multada, a Fazenda do Posto Ltda., de Lages (SC); o superintendente do Ibama em Santa Catarina, Jorge Luiz Acioli; o presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do estado, coronel Valdes Rodrigues Venâncio, que representou o governo catarinense, acompanhado do procurador jurídico do IMA, João Pimenta; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), José Severino Pedrozo, e o presidente do Sindicato Rural de Lages, Marcelo Pamplona, que representaram produtores e as entidades de classe do estado; e, o prefeito de Lages, Juliano Polese.

Eles pediam a ampliação do prazo – de 20 para 90 dias – para apresentação de documentos demonstrando que tinham autorização para contestar a multa, e, depois, o arquivamento de um auto de infração no valor de R$ 1,2 milhão contra o representante da fazenda, João Carlos Zanotto.

Ele é acusado, no auto de infração, de “destruir 171,01 hectares de campos de altitude do bioma Mata Atlântica, objeto especial de preservação, não passível de autorização para supressão”.

No documento, sem meias palavras, o presidente do sindicato, Márcio Pamplona, cobra de Bim o cumprimento do acordo pelo arquivamento, que havia sido protocolado no Ibama de Santa Catarina no dia 8 de fevereiro, e reclama que sete dias antes, “portanto antes de vencido o prazo de 90 dias concedidos anteriores”, a fiscal que aplicou a multa, Janize Augusta Ferro de Medeiros, chefe da unidade responsável pela operação, emitira o auto de infração junto com um termo de embargo das atividades da agropecuária Fazenda do Posto.

Pamplona considera como “fatos estranhos” as decisões da fiscal que, segundo frisa, teriam contrariado “frontalmente as decisões dessa autarquia pública, com claros sinais de desobediência e insubordinação profissional”, conforme texto da carta endereçada a Bim no dia 25 de fevereiro. Em ações individuais, outros três produtores, Homero da Costa Araújo, Hugo Cordova Ramos e Aida Guedes Bianchinni, todos infratores e donos de propriedades em Lages, também cobraram do Ibama o arquivamento de multas pelas mesmas infrações.

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O lobby pelo fim das multas

O movimento para reforçar a pressão no Ibama ganhou a adesão, através de novas ações, da prefeitura e do Sindicato Rural de Lages e de mais quatro entidades ligadas à agropecuária, indústria e comércio, que representaram outros 30 produtores rurais alvos de fiscalização.

Os autos de infração lavrados pelo Ibama estão sustentados em fotografias feitas por satélite, apontando que vastas extensões de vegetação nativa foram suprimidas sem autorização federal, como se fossem áreas de cultivo já consolidadas.

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As entidades sustentam que os produtores seguiram o que determina a legislação catarinense: atividades de grãos e pastagens não exigem licenciamento ambiental nem estão sujeitas às mesmas regras ambientais impostas pelas leis da Mata Atlântica. Também argumentaram que, caso a Operação Campereada não fosse interrompida, haveria “graves efeitos econômicos e jurídicos ao setor agropecuário de Santa Catarina”.

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De nada adiantaram os pareceres da unidade técnica do Ibama, confirmando que os crimes ambientais estavam plenamente caracterizados, as multas emitidas, fundamentadas em ampla legislação e que, portanto, os fiscais cumpriram seu trabalho.

Os técnicos afirmam que, em vez de apresentarem os documentos de contestação ao auto de infração, conforme prometeram ao solicitar a ampliação do prazo, os proprietários da Fazenda Posto decidiram pressionar a direção do Ibama.

Em “manifestação técnica” emitida em 20 de fevereiro, os analistas ambientais Bruno Barbosa, Paulo Maués Filho e Conrado Locks Ghisi, do Núcleo de Fiscalização da autarquia em Santa Catarina, respondem, com base em leis e decretos, todos os questionamentos da Fazenda Posto.

Eles sustentam que o Ibama tem a prerrogativa para fiscalizar e autuar, mostram que há necessidade de autorização federal para exploração das áreas e explicam que a autarquia, que usou fotos de satélite para identificar a vegetação suprimida, se cercou de todos os cuidados técnicos para deflagrar a operação. Os técnicos afirmam que não era necessário comunicar os órgãos estaduais.

“Resta evidente estar em curso tentativa articulada para impedir o desenvolvimento normal da ação fiscalizatória, principalmente com movimentos para pressão política e protocolização de documentos padronizados e inconsistentes, como a carta direcionada ao presidente do Ibama”, escrevem os técnicos. Eles consideraram atípica a iniciativa do produtor e das entidades catarinenses.

Os técnicos frisam que esse tipo de articulação pode abrir um precedente prejudicial ao rito administrativo de apuração de infrações ambientais, pedem que o presidente do Ibama, que ainda não havia se manifestado, permita a conclusão das ações de fiscalização e encerram informando que o caso seria comunicado ao MPF “para a adoção de procedimentos que lhe compete”, ou seja, pedem que o caso seja investigado.

O pleito dos ruralistas acabou se impondo. No dia 2 de abril, numa só canetada, o presidente do Ibama aceitou a versão dos infratores e, alegando segurança jurídica, arquivou todas as multas.

Bim considerou que, ao seguirem a legislação catarinense, os produtores agiram de boa-fé, mesmo que a competência legal fosse do Ibama, o que, curiosamente, ele reconhece nos despachos.

O setor de inteligência do Ibama, conforme relato que chegou ao MPF catarinense, captou troca de mensagens por aplicativos da internet em que os produtores comemoram exultantes o arquivamento das autuações e outras conversas que comprovariam atuação coordenada do grupo, apoiado por políticos ligados ao agronegócio. Já os fiscais que emitiram as multas, temendo retaliação, silenciaram.

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Fiscal do Ibama foi assediada por produtor

Duas semanas depois da decisão do presidente do Ibama, viria a intimidação da fiscal do Ibama que lavrou a multa contra a Fazenda do Posto. Um dos donos, Irineu Zanotto, sob o pretexto de que precisava tirar dúvidas, telefonou e pediu para falar com a analista ambiental Janize Augusta Ferro de Medeiros, que já estava de volta à sua unidade de trabalho, em Bagé, no Rio Grande do Sul.

O empresário perguntou o que poderia fazer para não ser mais multado por ela, insinuando que a autuação teria sido motivada por problemas pessoais ou particulares.

Zanotto disse à fiscal que o auto de infração havia sido cancelado pelo presidente do Ibama graças à mobilização de um senador gaúcho, cujo nome não citou, políticos catarinenses e entidades de classe da região de Lages.

Janize conta, no documento encaminhado depois às diretorias do Ibama, que o empresário ainda contou ter recebido orientação de seu advogado para que a processasse.

“A situação da ligação [telefônica] ofensiva e até ameaçadora coloca em risco não apenas o trabalho do Ibama, mas do próprio servidor público no exercício das suas funções”, escreve a fiscal. O episódio demonstra que a Operação Campereada, pela pressão das bancadas ruralistas gaúcha e catarinense, acabou desautorizada pelo próprio Ibama, que a criou.

Procurado através da assessoria de imprensa do Ibama, Bim não quis dar entrevista e repassou o pedido para o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Também procurado, o ministro Ricardo Salles não deu retorno.

A intimidação da fiscal ilustra o clima de terror vivido por fiscais do Ibama em todo o país, especialmente na região amazônica. Um informe divulgado entre servidores que atuam no combate aos crimes ambientais na Amazônia recomenda que os fiscais envolvidos em operações redobrem os cuidados nas operações contra o desmatamento este ano por causa dos riscos de conflito e violência.

“O presidente e o ministro criticam abertamente os servidores, com um discurso que protege o criminoso e torna vulnerável o servidor. Os fiscais se sentem intimidados e impedidos de exercer seu papel”, diz o analista ambiental André Barbosa, presidente da Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente (Asibama) do Rio de Janeiro.

O Ibama comandado pelo MMA

“Aqueles que se tornam alvo do Ibama na Amazônia Legal não pertencem ao agronegócio, que age regularmente e se adequa às exigências do mercado. Eles fazem parte do crime organizado e têm apoio de políticos”, diz o analista ambiental José Augusto Morelli, o fiscal que aplicou uma multa por pesca ilegal contra Bolsonaro em 2012 e acabou demitido da chefia do Centro de Operações Aéreas do Ibama no final de março deste ano.

A exoneração de Morelli sinalizou uma mudança radical na condução do Ibama, que, ao contrário de governos anteriores, passou a se submeter diretamente ao ministro. Salles substituiu todos os cargos de confiança na cúpula do órgão e colocou militares – sem experiência em gestão de meio ambiente – nos postos mais importantes: para a Diretoria de Proteção Ambiental, que organiza as operações de combate ao crime, foi o major Olivaldi Alves Borges de Azevedo e, para a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, responsável pelas finanças, o tenente-coronel Luiz Gustavo Biagioni, ambos da PM de São Paulo.

Para a presidência do ICMBio, Salles nomeou o coronel Homero de Giorge Cerqueira, ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo, no lugar de Adalberto Eberhard, que se demitiu depois que o ministro ameaçou processar servidores do órgão que não compareceram a um evento dominado por produtores rurais no Rio Grande do Sul. Cerqueira, que levou outros três oficiais para a direção do ICMBio, assumiu prometendo fundir o órgão com o Ibama.

“Nada contra os militares. O problema é que eles não são capacitados para dialogar com o corpo técnico dos servidores e nem têm experiência em gestão ambiental, que não funciona na linha ‘missão dada é missão cumprida’. Aqui a missão tem de ser avaliada por causa dos impactos”, diz o analista ambiental Denis Rivas, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira Especializada em Meio Ambiente (Ascema). A PM, segundo ele, tem experiência na repressão aos crimes locais, mas não conhece a complexidade do meio ambiente.

Com as duas diretorias do Ibama sob seu controle, o ministro passou a investir contra a tal “indústria da multa”, citada insistentemente por Bolsonaro na campanha e depois dela. A de R$ 10 mil, aplicada contra o próprio presidente por pesca ilegal na Reserva Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis, com parecer favorável à anulação já no final do governo Michel Temer, foi arquivada pelo novo superintendente do Ibama no Rio, o contra-almirante Alexandre Augusto Amaral Dias da Cruz, nomeado pelo governo.

Salles demitiu todos os superintendentes, e até agora só preencheu sete das 27 chefias estaduais, todas ocupadas por militares, mas deixou as outras praticamente acéfalas, sob o comando de interinos. Essa política de esvaziamento dos órgãos de controle tem como pilar os ataques sucessivos a servidores da área de fiscalização.

Armas liberadas, conflitos acirrados

Com os novos decretos de Bolsonaro flexibilizando a posse e o porte de armas para eventual uso em todo o perímetro de uma propriedade rural, os riscos de conflitos se acentuaram, conforme avaliação das entidades da sociedade civil que acompanham os desdobramentos da polícia ambiental e também estão sendo isoladas.

Na quinta, dia 30, o governo mudou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), extinguindo 18 das 22 vagas ocupadas pelas entidades. Uma delas eliminou a presença de indígenas no órgão.

Diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, o ambientalista Mario Mantovani diz que o desmonte das políticas construídas nos últimos 20 anos se dá de várias formas.

“O governo elegeu as ONGs para bater. Ao mesmo tempo, implanta um regime de terror para que os técnicos não atuem na Amazônia. Lá ainda funciona a agropecuária mais atrasada do mundo.

Desmatadores, grileiros e garimpeiros, que fazem parte de um grupo criminoso com cadeia de comando e é apoiado por políticos locais, se sentem à vontade. Hoje eles comemoram soltando rojões o discurso autorizativo a favor das invasões e se sentem à vontade para hostilizar fiscais do Ibama”, alerta Mantovani.

Neste primeiro semestre da gestão de Salles, o Ibama apenas cumpre, com visível esvaziamento, parte das cerca de mil operações planejadas no ano passado. Não destruiu, como fez nos últimos anos, equipamentos (trator, retroescavadeira, balsas, barcos, caminhões etc.) usados na exploração ilegal de garimpos ou para furto de madeira em áreas de desmatamento.

Essas operações, segundo as entidades ligadas aos servidores federais, representam um grande fator de risco aos fiscais. Diante da necessidade de fazer cessar os crimes eles se obrigam a destruir os equipamentos apreendidos, muitas vezes observados por infratores que se escondem na mata. Cada operação dessa natureza, que equivale a menos de 2% das ações, gera uma romaria de políticos ao Ibama e nas esferas de decisão governamental.

“A opção pela destruição só se faz em casos excepcionais e é prevista em lei [artigo 11 do Decreto 6.514]. Até hoje ninguém entrou com recurso para pedir ressarcimento”, diz a ex-presidente do Ibama Suely Araújo.

Ela antecipou a saída do cargo, no início de janeiro, para facilitar a nova composição do órgão pelo novo governo e, também, em resposta a uma insinuação genérica de Ricardo Salles, que publicou em seu Twitter uma crítica a contratos de aluguel de veículos pelo Ibama. “Quase 30 milhões de reais em aluguel de carros só para o Ibama”, escreveu.

Suely respondeu que faltou conhecimento do ministro sobre os contratos. Ainda assim, deixou como contribuição um projeto de conversão indireta do montante das multas cujo infrator, em vez de simplesmente desembolsar o valor, participaria de projetos estatais estruturantes, selecionados pelo Ibama para recuperação de áreas degradadas.

R$ 30 bilhões em multas acumuladas

Segundo cálculos da ex-presidente do Ibama, há cerca de R$ 30 bilhões em multas acumuladas, dos quais apenas 5% são efetivamente pagas pelo infrator. Suely diz que a média dos valores pagos pelas infrações é de aproximadamente R$ 11 mil. Do montante arrecadado, 20% são destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e os outros 80% vão para o caixa único do Tesouro.

Com a mudança de governo, dois projetos que haviam sido selecionados em dezembro do ano passado – a recuperação das bacias dos rios São Francisco e Paranaíba –, nos quais se converteria cerca de R$ 1 bilhão em multas, foram paralisados, embora os infratores tenham manifestado interesses em discutir parcerias com os órgãos ambientais.

Suely acha que a conversão de multas poderia ser uma alternativa à mão do governo para honrar o compromisso firmado no Acordo de Paris sobre alterações climáticas. “É uma ferramenta. Está parada”, diz Suely. Até aqui o governo tem preferido, no entanto, atacar a ‘indústria da multa’, desautorizando a atuação dos fiscais.

Denis Rivas, da Ascema, afirma que os ataques do governo, segundo ele, sem consistência, tiram do ministro Ricardo Salles o papel de interlocutor com o ambientalismo, forçam as entidades a adotar estratégias para resistir e já produzem prejuízos à política ambiental.

“Autoridades da Alemanha e Noruega, que são os maiores doadores do Fundo Amazônia, já divulgaram posições contrárias aos argumentos do Salles. Se os níveis de desmatamento aumentarem, esses países podem se retirar por completo da parceria”, alerta. Na semana passada, o ministro Ricardo Salles anunciou que pretende usar o dinheiro do Fundo Amazônia para indenizar desapropriações de terras em áreas protegidas.

As doações internacionais somaram nos últimos dez anos, segundo ele, cerca de R$ 4 bilhões em contribuições. Como as doações ao Fundo Amazônia são calculadas com base no índice de desmatamento, no ano passado o governo norueguês reduziu pela metade o volume de doações.

Um retrocesso persistente nos controles do meio ambiente pode provocar também uma reação do mercado internacional, consumidor dos produtos brasileiros, algo que não interessa ao agronegócio, que está se afastando da posição de adversário dos ambientalistas.

“A Rússia, que compra a soja brasileira para alimentar gado, já avisou que não comprará mais se não baixarem os índices de agrotóxico. O mercado internacional está mais exigente e também não quer produtos de áreas desmatadas ilegalmente”, afirma o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

Segundo ele, as posições radicais de Salles levaram à proeza de transformar a ministra Tereza Cristina, da Agricultura e Pecuária, em interlocutora oficial com o Congresso e ambientalistas – um efeito inusitado na correlação de forças que colocava em campos opostos o agronegócio e a sustentabilidade.

Na avaliação das entidades, o ministro é responsável pelo corte de 95% no orçamento da Secretaria de Mudanças Climáticas. Salles também não fez esforço para evitar o enxugamento da estrutura do próprio ministério, que, com a reforma administrativa prevista na MP 870, aprovada pelo Congresso na semana passada, pronta para a sanção presidencial, perdeu para a pasta da Agricultura o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), a Agência Nacional de Águas (ANA).

Pelo novo desenho, Meio Ambiente perde também o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que irá para o Ministério da Integração. Na definição de políticas ambientais, o texto da lei fará referências apenas à Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba Mato Grosso, Tocantins e parte do Maranhão, embora o Conselho Nacional da Amazônia Legal permaneça vinculado ao MMA.

*Conteúdo publicado originalmente no site da Agência Pública.