MP que dificulta isenções tributárias a empresas é discutida na comissão do Senado nesta quinta

Nesta quinta-feira, 7, a comissão do Senado vai dar continuidade à reunião de votação sobre a medida provisória que dificulta determinadas isenções tributárias a empresas, incluindo a isenção ao ICMS. A discussão acontece em meio ao objetivo do governo federal de aumentar a arrecadação em 2024. De número 1.185/2023, a MP foi editada no final de agosto. Desde então, o texto recebeu 99 emendas na comissão mista, presidida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Carvalho chegou a abrir a reunião na quarta, mas a remarcou para hoje.

Apesar de haver anuência para a votação do relatório, líderes partidários relatam que o que falta são ajustes políticos. O fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não estar no Brasil também faz com que tudo ande com maior morosidade.

Na terça, frentes parlamentares, entre elas a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), se mobilizaram contra a possibilidade de cobrança retroativa sobre o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. Segundo o presidente da FPE, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), poderá haver apoio amplo à proposta se o trecho for retirado.

O relator da proposta, o deputado federal Luiz Fernando Faria, havia proposto um desconto de 80%, em até 12 parcelas, nas transações tributárias envolvendo o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. No entanto, Passarinho defende a retirada de qualquer tipo de cobrança retroativa, justificando não ser viável "punir" aqueles que cumpriram a legislação nos últimos anos.

Na quarta, 45 entidades dos setores da indústria, agropecuária e varejo, entre elas a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), assinaram um manifesto contra a aprovação da MP. Em nota, elas afirmam que as mudanças trarão consequências econômicas negativas, como o aumento da carga tributária sobre as empresas em cinco pontos percentuais e o desestímulo a investimentos.

"A geração de emprego será diretamente afetada no setor produtivo por aumentar significativamente a carga tributária das empresas. Precisamos ter maior clareza sobre esta abrupta mudança de regra tributária, bem como faz-se necessário um período de transição", diz também o manifesto ao qual a EXAME teve acesso.

Após votação da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.

O que é a MP 1.185/2023?

A medida provisória estabelece regras para apuração e uso de créditos fiscais. Elas deverão ser seguidas para garantir a isenção tributária. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos computados a partir de subsídio público para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação.

Com a aprovação das novas regras, o governo federal deve economizar R$ 35 bilhões. Isso porque passará a ser necessário a comprovação do uso adequado da subvenção e do crédito para obter a isenção.