MP entra com 65 ações por irregularidades em obras no TO

São Paulo - O Ministério Público do Tocantins ajuizou 55 ações por ato de improbidade administrativa e 10 ações de ressarcimento de danos causados ao erário referentes a supostas irregularidades em um contrato que engloba construção de pontes, execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica em todo o Estado.

A Promotoria busca condenações que resultem em ressarcimento do Tesouro estadual em mais de R$ 500 milhões.

Ação

O Ministério Público do Tocantins ajuizou 55 ações por ato de improbidade administrativa e 10 ações de ressarcimento de danos causados ao erário referentes a supostas irregularidades em um contrato que engloba construção de pontes, execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica em todo o Estado. A Promotoria busca condenações que resultem em ressarcimento do Tesouro estadual em mais de R$ 500 milhões.

Em um dos processos, a Justiça do Tocantins decretou liminarmente a indisponibilidade de até R$ 10.680.792,59 dos bens imóveis do governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB-TO), de seu pai (ex-secretário estadual da Infraestrutura), do ex-governador Siqueira Campos (PSDB-TO), de três empresas, de seis funcionários públicos, de quatro funcionários da Secretaria de Infraestrutura estadual e de um engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins).

A decisão foi dada em 10 de junho, em ação civil pública de ressarcimento do erário, referente à construção da ponte sobre o rio Manoel Alves Grande, no interior do Tocantins, protocolada em outubro de 2014.

As irregularidades nas obras do Estado motivaram a abertura de um inquérito em 2010, pelo Ministério Público do Tocantins. A investigação dos promotores envolveu mais de 100 obras de construção de pontes.

Com base em perícias do Instituto de Criminalística e em análise do Tribunal de Contas do Estado, a força-tarefa do MP concluiu em fase extrajudicial que 'houve reiterado superfaturamento de preços, serviços pagos em duplicidade, entre diversas outras irregularidades que redundaram em lesão ao patrimônio público'.

"Tais constatações de irregularidades, a que chegaram as investigações, são fundamentadas em relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em laudos periciais do Instituto de Criminalística", explica o MP.

Contrato 403/1998

A ação da Promotoria afirma que o contrato foi firmado no valor de R$ 411.645.172,24. Na Concorrência Pública estava prevista a construção de rodovias, no valor de R$ 177.606.648,17, e a edificação de pontes, em R$ 84.433.193,79. Segundo o MP aponta na ação, o valor total das obras (R$ 262.039.841,96)era condizente com o preço de mercado à época.

Os promotores apontaram também que houve 'inúmeras irregularidades' no processo licitatório: número excessivo de obras em uma única concorrência pública, o que limitaria a concorrência, informações imprecisas quanto a fonte pagadora do contrato, exigências de documentos em desconformidade com a lei, inclusão de obras que já eram objeto de outros contratos feitos pelo Estado.

"A proposta vencedora, porém, apresentou um valor 57,09% superior ao estimado pelo Dertins na licitação. Ressalte-se que o valor proposto pelo Dertins já era o preço de mercado à época, em consonância com os preços praticados pelo DNIT para a região norte do País, o que, de plano, já invalidaria o processo licitatório, em razão do superfaturamento", afirma a força-tarefa.

As obras, segundo o Ministério Público, começaram em 3 de julho de 2000, cerca de um ano e meio após a assinatura do Contrato 403/1998. Até 19 de abril de 2007, foram firmados nove termos aditivos que mudaram prazo de execução de contrato, forma de pagamento, alteraram itens da planilha original e o valor do contrato.

"O Contrato 403-1998, no valor de R$ 411.645.172,24, já superfaturado em 57,09%, sofreu um aumento a maior de 344% no decorrer de sua execução, tendo as empresas consorciadas EMSA/Rivoli/Construsan, percebidos dos cofres públicos o montante de R$ 1.268.987.290,40 e suas subcontratadas o valor de R$ 147.926.980,74, que somados chegam ao patamar de R$ 1.416.914.271,14?, apontam os promotores da força-tarefa.

"Frise-se ainda que das 174 obras previstas no Contrato, há informação da própria Contratante - Secretaria de Obras do Estado do Tocantins - que 31 pontes foram executadas em outros contratos."

Tocantins

O Estado, emancipado em 1989, teve 8 eleições até hoje. Durante este período, Marcelo Miranda e Siqueira Campos praticamente se revezaram no governo. Apenas entre 1991 e 1995, outro político foi eleito chefe do Executivo.

Marcelo Miranda se tornou governador, pela primeira vez, em 2003 e está em seu terceiro mandato no governo do Tocantins. Em 2009, ele foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detectou irregularidades na campanha pela reeleição, em 2006, incluindo a doação de mais de 4 mil lotes e 80 mil óculos para eleitores e nomeações para cargos públicos.

José Wilson Siqueira Campos foi líder do movimento pela emancipação do Tocantins e o primeiro governador do Estado, em 1989. Seu primeiro mandato durou até 1991. Ele também governou o Estado entre 1995 e 1998, 1999 e 2002 e 2011 e 2014. No ano passado, Siqueira Campos deixou o cargo em abril, para que seu filho Eduardo pudesse se candidatar ao governo estadual.

A reportagem procurou o ex-governador Siqueira Campos e as empreiteiras citadas no processo, mas ninguém respondeu aos questionamentos feitos. Nos autos, a Emsa protocolou, nesta quarta-feira, 17, um agravo de instrumento - recurso - pedindo efeito suspensivo da liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira.

Resposta

O Governo do Estado do Tocantins não recebeu nenhuma notificação a respeito do assunto e só vai se pronunciar após ser notificado.