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Moraes: As restrições valeriam "até que o estado de normalidade seja restabelecido" (Carlos Moura/SCO/STF/Flickr)
Agência O Globo
Publicado em 11 de janeiro de 2023 às 11h07.
Última atualização em 11 de janeiro de 2023 às 11h27.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a interrupção ou "embaraço" de trânsito em todo o território nacional. A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União, que apontou o risco de novas realizações de atos golpistas.
Na decisão, Moraes determinou que as autoridades de segurança pública de todas as capitais "tomem medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas" em locais em que foram convocadas manifestações.
Quem descumprir a determinação estará sujeito à prisão em flagrante, além de um multa de R$ 20 mil, para pessoas físicas, ou de R$ 100 mil, para pessoas jurídicas que participarem de alguma forma, inclusivo com apoio logístico e financeiro.
Moraes ainda determinou o bloqueio de canais e contas no Telegram que ajudaram a divulgar os protestos.
A AGU havia solicitado a restrição momentânea no direito a manifestação do país. Sob a alegação de que há risco de novos atos, o órgão que representa a presidência da República pediu que se proibia a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo o território nacional, assim como vedada a entrada de manifestantes em prédios públicos.
As restrições valeriam "até que o estado de normalidade seja restabelecido". O pedido é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele solicita ainda que as autoridades dos governos federal e estaduais sejam notificadas para impedir a realização desses possíveis protestos.
O pedido é para que "se restrinja, pontual e momentaneamente, diante da situação de absoluta excepcionalidade, o exercício do referido direito de manifestação (que, como bem visto no último domingo 08/01/2023, para além de abusivo, foi verdadeiramente criminoso), vedando a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos por tais 'manifestantes'".
Na petição, Messias afirma que a AGU "teve notícias de que grupos extremistas vêm convocando manifestações de teor golpista", três dias após a realização de atos terroristas na Praça dos Três Poderes, e que por isso o país está na "iminência de ser constatado em todo o território nacional mais um cenário abusivo do exercício do direito de reunião e de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito".
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