Ministro defende educação em lugar de redução da maioridade

Brasília - Aplicação de penas alternativas para tornar o Judiciário efetivo e a manutenção da maioridade penal em 18 anos foram defendidas nesta terça-feira (1º) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sebastião Reis Júnior.

Em audiência pública nessa manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , convocada para discutir mudanças no Código Penal, o ministro ressaltou que a falta de estrutura investigatória, acusatória e ressocializadora do sistema penal brasileiro resulta na “pouca efetividade das normas brasileiras”.

Para Sebastião Reis Júnior, o receio é que a reforma do Código Penal que tramita no Senado tenha um excesso de criminalização e crie normas que não sejam viáveis na prática, o que para ele acaba gerando um descrédito da lei.“Acho que nós temos que achar um meio termo para que Código [Penal] atenda aos reclamos da sociedade e, ao mesmo tempo, para evitar um excesso que o torne inaplicável”, ponderou.

Ele também disse que é importante o Congresso ouvir a sociedade civil, mas alertou temer que tanto o legislador como o aplicador da lei ajam motivados por atos pontuais.

Diferentemente do que entende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a maioria dos juristas, para Sebastião Reis Júnior a redução da maioridade penal não é inconstitucional.

Apesar disso, o magistrado não acredita que essa seja a melhor alternativa. “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, avaliou, lembrando que o sistema prisional não tem condições de atender a essa demanda. Reis Júnior disse ainda que reduzir a maioridade penal é dar é voz a um desejo de vingança da sociedade.

Ainda sobre essa questão, o ministro admitiu a possibilidade de que, em situações excepcionais, adolescentes em confronto com a lei sejam tratados de forma diferenciada pela lei.

A mesma ideia é tema da proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de adolescentes em conflito com a lei entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos (PEC 33/2012). A PEC foi rejeitada pela CCJ, mas o plenário do Senado tem que se manifestar sobre o assunto, devido à apresentação de recurso por Aloysio Nunes.

Segundo o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço é para que, ainda este semestre, a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro seja votada no plenário do Senado. Depois disso, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Brasília - Aplicação de penas alternativas para tornar o Judiciário efetivo e a manutenção da maioridade penal em 18 anos foram defendidas nesta terça-feira (1º) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sebastião Reis Júnior.

Em audiência pública nessa manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado , convocada para discutir mudanças no Código Penal, o ministro ressaltou que a falta de estrutura investigatória, acusatória e ressocializadora do sistema penal brasileiro resulta na “pouca efetividade das normas brasileiras”.

Para Sebastião Reis Júnior, o receio é que a reforma do Código Penal que tramita no Senado tenha um excesso de criminalização e crie normas que não sejam viáveis na prática, o que para ele acaba gerando um descrédito da lei.“Acho que nós temos que achar um meio termo para que Código [Penal] atenda aos reclamos da sociedade e, ao mesmo tempo, para evitar um excesso que o torne inaplicável”, ponderou.

Ele também disse que é importante o Congresso ouvir a sociedade civil, mas alertou temer que tanto o legislador como o aplicador da lei ajam motivados por atos pontuais.

Diferentemente do que entende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a maioria dos juristas, para Sebastião Reis Júnior a redução da maioridade penal não é inconstitucional.

Apesar disso, o magistrado não acredita que essa seja a melhor alternativa. “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, avaliou, lembrando que o sistema prisional não tem condições de atender a essa demanda. Reis Júnior disse ainda que reduzir a maioridade penal é dar é voz a um desejo de vingança da sociedade.

Ainda sobre essa questão, o ministro admitiu a possibilidade de que, em situações excepcionais, adolescentes em confronto com a lei sejam tratados de forma diferenciada pela lei.

A mesma ideia é tema da proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de adolescentes em conflito com a lei entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos (PEC 33/2012). A PEC foi rejeitada pela CCJ, mas o plenário do Senado tem que se manifestar sobre o assunto, devido à apresentação de recurso por Aloysio Nunes.

Segundo o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço é para que, ainda este semestre, a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro seja votada no plenário do Senado. Depois disso, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.