A agência que o governo pretende criar para fiscalizar universidades deverá ter poderes para decretar intervenção em instituições federais, descredenciar cursos e até mesmo aplicar multas. A ideia do ministro da Educação, Camilo Santana, é que o novo órgão seja responsável por supervisionar a qualidade dos cursos oferecidos no país, sobretudo em entidades privadas, que respondem por 87% da rede, e do ensino à distância, modalidade que teve uma forte expansão nos últimos anos.

Para conseguir tirar a agência do papel, a pasta pretende usar como modelo uma proposta enviada ao Congresso ainda na gestão de Dilma Rousseff, há mais de dez anos, mas que nunca avançou. O projeto de lei previa a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), que seria uma autarquia vinculada à pasta.

A intenção de Camilo é começar as discussões com o Congresso no início do próximo ano e manter quase todo o texto da proposta que está parado na Câmara desde 2012. O projeto foi enviado na época pelo então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, hoje no comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

— A ideia é aproveitar o projeto que está no Congresso. Como já está bem adiantado e já passou pelas comissões, decidimos aproveitar o texto; apenas alguns detalhes serão ajustados. Antes, a ideia era começar do zero, mas reformulamos isso — afirmou o ministro ao GLOBO.

‘Pernas suficientes’

Ao anunciar a intenção de criar a agência, em outubro, Santana admitiu que o MEC não possui “pernas suficientes” para supervisionar efetivamente a atual quantidade de cursos à distância espalhados pelo país. Hoje, esse trabalho é feito pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), enquanto o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) se dedica à avaliação dos estudantes e aos indicadores educacionais.

O ministro é crítico da expansão desenfreada dos cursos de ensino à distância, que qualifica como “alarmante e desafiador”. Segundo o Censo da Educação Superior, houve um salto de 140% na oferta nos últimos quatro anos, passando de 7,2 milhões de vagas em cursos nessa modalidade em 2018 para 17,2 milhões ao todo no ano passado. Entre as novas matrículas de 2021 e as de 2022, a diferença foi de mais 435 mil alunos.

De acordo com Santana, a medida faz parte de uma série de ações em estudo pelo governo federal para aumentar a qualidade do ensino superior brasileiro. O ministro cita ainda o programa para acompanhamento dos estágios supervisionados, a criação de grupo de trabalho sobre novos cursos de licenciaturas, a abertura de consulta pública sobre mudanças no ensino à distância e melhores condições de financiamento pelo Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

O projeto que deverá basear a criação da agência prevê que o órgão poderia “decretar intervenção em instituições de educação superior, e designar o interventor” na identificação de imprudências, além de impor uma série de penalidades. Ele estabelece ainda como função determinar a desativação de cursos, suspender temporariamente a autonomia de instituições de ensino, inabilitar dirigentes e até mesmo aplicar multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil.

O modelo proposto na época previa uma superestrutura para o órgão, com mais de 500 funcionários. Além de um presidente, seriam até seis diretores (de administração, regulação, supervisão, avaliação, tecnologia da informação e certificação de entidades beneficentes) e um conselho consultivo.

O texto chegou a ser aprovado pelas comissões de Educação, de Trabalho e de Finanças da Câmara. O projeto, contudo, parou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisaria ser apreciado antes de ir ao plenário.

Presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), o reitor da Unichapecó, Cláudio Jacoski, afirma que o MEC “tem boas intenções” em resgatar a política, mas questiona a capacidade de entrega.

— Temos que ver se realmente há condições, orçamento viável para uma nova agência reguladora. Uma autarquia para dar conta de 2.500 instituições de ensino superior, que é o atual número no país hoje, precisa ser realmente grande e estruturada para mudar a atual realidade — diz o especialista.

Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes critica a proposta do PL parado na CCJ. Para a representante, o Insaes “acumulava atribuições”.

— Supervisionava, regulava e avaliava. É por isso que está parado — disse Elizabeth. — É importante que uma agência reguladora seja uma autarquia leve e moderna, com diretores com mandato auditável — completou.