Mudança na Lei de Repatriação não voltará à pauta, dizem líderes

Um dia depois de afirmarem que a Câmara dos Deputados faria nova tentativa de votar o Projeto de Lei (PL) 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação, na próxima segunda-feira (24), os líderes do DEM, Pauderney Avelino (AM), e do PSD, Rogério Rosso (DF), disseram hoje (20) que o tema não voltará mais à pauta.

Ontem (19), após café da manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Pauderney e Rosso informaram que a ideia era colocar a matéria em pauta antes do início da discussão em plenário do segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, já que os governadores estavam fazendo muita pressão para que a Lei de Repatriação fosse alterada. Após receber uma ligação do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, Maia negou que a proposta voltaria à pauta.

"Não tem repatriação. Acabou repatriação. Não se fala mais disso. Quem tiver dinheiro fora, quem tiver ativos lá fora e que esteja ainda em dúvida se deve, ou não, entrar no programa, eu digo: entre porque não terá prorrogação. O prazo se encerra dia 31 de outubro com as regras atuais", afirmou hoje o líder do DEM.

Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual, com término do prazo para adesão ao programa no dia 31 deste mês.

A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartição da arrecadação da multa com os estados.

Receita Federal

Rosso observou que a Receita Federal divulgou o balanço parcial de quem já aderiu ao programa. "Está muito claro que a Receita entende que a legislação hoje colocada atende e talvez uma nova poderia ser um risco. A repatriação está resolvida", disse o líder do PSD.

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior.

O último balanço divulgado pela Receita mostra que, até o início da manhã de ontem, haviam sido recepcionadas 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões de recursos regularizados e R$ 18,6 bilhões de imposto e multa decorrentes da regularização.