Lewandowski diz que governo só apresentará PEC da Segurança Pública após Lula consultar governadores

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski , afirmou nesta terça-feira que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública só será encaminhado ao Congresso Nacional depois de ser discutido com os governadores e os chefes dos Poderes Judiciário e Legislativo.

— O presidente ouviu e decidiu ampliar o debate. Ele pretende fazer a discussão mais ampla com toda a sociedade, com os governadores e chefes de poderes. Não vai ser discutido entre quatro paredes, mas com toda a sociedade brasileira — disse Lewandowski, após sair de uma reunião com Lula e seis ministros ex-governadores, no Palácio do Planalto.

O encontro, que durou 2h30, foi convocado pelo presidente para fazer uma análise sobre o conteúdo da PEC, que ainda não veio a público e está parado no ministério da Casa Civil desde o fim de junho.

Segundo Lewandowski, a minuta da PEC ainda precisa de "insumos políticos" e não é um "texto definitivo", sinalizando que está aberto a ouvir sugestões à proposta — Temos um texto básico para discutir, não definitivo. Temos um ponto de vista técnico, mas um texto legislativo precisa ter insumos políticos — disse o ministro. Para entrar em vigor, a PEC precisa do alvo de pelo menos três quintos da Câmara e Senado.

A PEC que está sob discussão no Planalto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a prerrogativa da Polícia Federal para investigar milícias e facções criminosas. O objetivo da medida é aumentar o poder do governo federal na definição de diretrizes para o combate ao crime organizado no país. O texto também cria uma espécie de polícia ostensiva federal a partir da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar além dos limites das rodovias.

Lewandowski destacou que esta reunião foi a primeira em que Lula analisou de "maneira formal" o texto. Segundo ele, o presidente está "consciente" de que a União precisa ter mais protagonismo na formulação de políticas de segurança pública.

— O que nós estamos conscientes e o presidente está de acordo com isso é que a União precisa atuar de forma mais presente [na segurança pública], mas hoje não tem instrumentos para isso, porque o papel da União nesse aspecto não se encontra na Constituição. A Constituição atribuiu o combate à criminalidade e a responsabilidade da segurança pública aos Estados — afirmou o ministro da Justiça.

Além de Lula e Lewandowski, participaram da reunião o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o ministro dos Transportes, Renan Filho; o ministro da Educação, Camilo Santana; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Em comum entre eles, os seis ministros foram governadores e, portanto, comandaram as Polícias Militar e Civil de seus respectivos Estados.

O intuito do governo é "pactuar" um texto que passe sem resistência no Congresso e seja avalizado pelos governadores tanto da oposição como da base aliada.

Quem são os ministros do STF?

1 /11André Mendonça(Ministro André Mendonça)

2 /11Ministro Alexandre de Moraes(Ministro Alexandre de Moraes)

3 /11Ministra Cármen Lúcia(Ministra Cármen Lúcia)

4 /11(Cristiano Zanin)

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