Brasil

Lei que proíbe Uber em SP é inconstitucional, diz TJ

A norma previa multa no valor de R$ 1,7 mil e a apreensão de veículos daqueles que a descumprissem, mas não vinha sendo aplicada pelo Executivo municipal


	Uber: “fato é que essa nova tecnologia tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, acrescentou o relator
 (Reuters/Lucy Nicholson)

Uber: “fato é que essa nova tecnologia tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, acrescentou o relator (Reuters/Lucy Nicholson)

DR

Da Redação

Publicado em 5 de outubro de 2016 às 22h21.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.279, de 2015, que proibia o uso de carros particulares para transporte remunerado em São Paulo, ou seja, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber.

A norma previa multa no valor de R$ 1,7 mil e a apreensão de veículos daqueles que a descumprissem, mas não vinha sendo aplicada pelo Executivo municipal, já que decreto do prefeito Fernando Haddad autorizou, em maio deste ano, o transporte individual na cidade por meio de aplicativos, como é o caso do Uber.

“Pode lei municipal proibir o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares, intermediado por aplicativos?”, questionou o relator da ação, desembargador Francisco Casconi. “A resposta, coerentemente, há de ser negativa”, decidiu Casconi.

“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, acrescentou o relator.

Acompanhe tudo sobre:Appscidades-brasileirasFernando HaddadMetrópoles globaisPolítica no BrasilPolíticos brasileirosPrefeitossao-pauloUber

Mais de Brasil

Reforma Tributária: pedido de benefícios é normal, mas PEC vetou novos setores, diz Eurico Santi

Ex-vice presidente da Caixa é demitido por justa causa por assédio sexual

Alíquota na reforma tributária dependerá do sucesso do split payment, diz diretor da Fazenda

Reforma tributária: governo faz 'terrorismo' para impedir novas exceções, diz senador Izalci Lucas