O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva notificou nesta quinta-feira, 13, os Estados Unidos sobre o início do processo de aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros.

Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Ministério das Relações Exteriores comunicou oficialmente Washington sobre a abertura do procedimento e solicitou a realização de consultas diplomáticas.

O processo poderá resultar na adoção de contramedidas comerciais pelo Brasil, mas ainda passará por análise técnica antes de qualquer decisão.

A iniciativa ocorre após os EUA imporem duas sobretaxas aos produtos brasileiros neste ano: uma de 25%, específica para o Brasil, e outra de 12,5%, aplicada também a outros países. Embora cumulativas, as tarifas têm exceções para parte da pauta exportadora.

O que acontece agora?

O pedido foi encaminhado aos integrantes do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por analisar se o caso se enquadra na Lei da Reciprocidade Econômica.

Ao mesmo tempo, o Itamaraty abriu consultas diplomáticas com os Estados Unidos. Segundo o governo, o objetivo é tentar reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas americanas e das eventuais contramedidas brasileiras.

A Secom informou ainda que, ao longo do último ano, o Brasil apresentou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumentos para contestar as investigações conduzidas com base na Seção 301 da legislação comercial americana. Na avaliação do governo, as tarifas impostas por Washington são "injustificadas e arbitrárias".

Além da resposta comercial, o governo afirmou que continuará buscando uma reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), ampliando acordos comerciais e implementando medidas de apoio aos setores afetados por meio do Plano Brasil Soberano.

O que é a Lei da Reciprocidade Econômica?

Sancionada em abril de 2025, a Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a responder a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que prejudiquem a competitividade nacional.

A legislação permite a adoção de contramedidas como a imposição de tarifas sobre produtos e serviços, a suspensão de concessões comerciais e, em situações excepcionais, a suspensão de direitos de propriedade intelectual.

A norma, no entanto, estabelece que nenhuma medida pode ser aplicada automaticamente. Antes, é necessário um processo técnico conduzido pela Camex para avaliar os impactos econômicos e a proporcionalidade da resposta.

Como funciona o processo?

No rito ordinário, a Secretaria-Executiva da Camex elabora um relatório sobre o caso em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 30. Se o pedido for considerado admissível, é criado um grupo de trabalho para propor as contramedidas.

As propostas ainda passam por consulta pública antes de retornarem ao Gecex. A decisão final cabe ao Conselho Estratégico da Camex, presidido pelo vice-presidente da República.

A regulamentação também prevê um rito provisório para situações excepcionais, permitindo a adoção mais rápida de medidas pelo comitê interministerial responsável pelo tema.

E as negociações com os EUA?

Enquanto inicia o processo de reciprocidade, o governo brasileiro também mantém aberta a via diplomática. Nesta semana, os Estados Unidos informaram à Organização Mundial do Comércio (OMC) que aceitam realizar consultas com o Brasil sobre as tarifas adicionais aplicadas aos produtos brasileiros.

Segundo o governo americano, o pedido brasileiro, apresentado em julho, foi recebido e Washington está disposto a marcar uma data para as consultas previstas pelas regras da OMC, etapa obrigatória antes da abertura de uma disputa formal no organismo.