INSS muda auxílio-doença sem perícia: veja como funciona a nova regra

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a permitir que trabalhadores que tiveram o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, negado pela análise de documentos médicos, solicitem uma nova avaliação antes de apresentar recurso administrativo. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 6.

A nova regra cria uma etapa de reanálise para os pedidos indeferidos por decisão técnica na avaliação dos documentos. O segurado terá dez dias, contados a partir da notificação da decisão, para solicitar a revisão e apresentar novos documentos médicos ou odontológicos que ajudem a comprovar a incapacidade para o trabalho.

Outra alteração determina que, após duas negativas consecutivos por análise documental, os requerimentos seguintes sejam obrigatoriamente encaminhados para agendamento de exame médico-pericial. A avaliação poderá ser presencial ou realizada por telemedicina, desde que atendidos os requisitos para essa modalidade.

O que é o auxílio-doença e quem tem direito?

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que precisa se afastar de sua atividade profissional por motivo de doença ou acidente.

Para receber o benefício, é necessário comprovar que a condição de saúde impede temporariamente o exercício do trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Além da incapacidade, o trabalhador precisa ter qualidade de segurado, ou seja, estar protegido pela Previdência Social, e cumprir, em regra, a carência de 12 contribuições mensais.

A exigência de carência não se aplica a casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou do trabalho e determinadas doenças previstas na legislação. Nessas situações, permanece necessário ter qualidade de segurado.

Como funciona o auxílio-doença sem perícia presencial?

A concessão do auxílio por incapacidade temporária sem perícia presencial é realizada pelo Atestmed, sistema do INSS que permite a análise de documentos médicos ou odontológicos enviados pelo próprio segurado.

Em vez de comparecer a uma agência para realizar um exame médico, o trabalhador apresenta os documentos pela internet. A análise é feita por um médico perito federal, que verifica as informações e avalia se a documentação comprova a incapacidade temporária para o trabalho.

O procedimento foi criado para agilizar a concessão do benefício e reduzir a necessidade de agendamentos presenciais, especialmente diante da fila de espera por perícias médicas.

O Atestmed não significa, porém, que o auxílio seja concedido automaticamente mediante a apresentação de um atestado. O INSS continua avaliando se os documentos são suficientes para comprovar a incapacidade e se o segurado atende aos requisitos previdenciários.

Como solicitar o auxílio-doença pelo Atestmed?

O pedido pode ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com acesso pela conta Gov.br.

O trabalhador deve procurar o serviço de benefício por incapacidade temporária e anexar a documentação médica necessária para a análise.

• O atestado ou relatório médico deve conter:
• Nome completo do segurado;
• Data de emissão do documento;
• Diagnóstico da doença por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Data de início do afastamento ou repouso;
• Prazo estimado necessário para o afastamento;
• Assinatura e identificação do profissional responsável, com registro no conselho de classe.

Os documentos devem estar legíveis e sem rasuras. Também podem ser enviados exames, laudos e outros relatórios médicos ou odontológicos que ajudem a demonstrar a condição de saúde e suas limitações.

O documento médico precisa ter sido emitido há menos de 90 dias da data de entrada do requerimento.

O que muda para quem teve o auxílio-doença negado?

A principal mudança é a criação de uma possibilidade de reanálise da documentação antes da apresentação de recurso administrativo.

Até então, o segurado que recebia uma negativa poderia recorrer da decisão ou buscar outras alternativas previstas nas regras previdenciárias. Com a nova portaria, passa a existir uma etapa específica para pedir que os documentos sejam avaliados novamente.

O procedimento vale para os casos em que o benefício é negado por parecer técnico na análise documental, ou seja, quando a avaliação médica considera insuficientes as informações apresentadas para comprovar a incapacidade.

A reanálise será feita pela Perícia Médica Federal. Nessa etapa, o trabalhador poderá apresentar novos documentos e laudos, além de complementar as informações que já haviam sido encaminhadas.

A medida não garante a concessão do benefício: a nova avaliação poderá manter a negativa caso a documentação continue insuficiente para comprovar a incapacidade.

Qual é o prazo para pedir a reanálise do auxílio-doença?

O segurado terá até dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão de indeferimento, para solicitar a reanálise da documentação médica.

O prazo vale para as negativas comunicadas a partir de 6 de novembro de 2026, data de entrada em vigor da portaria.

É importante observar que a reanálise precisa ser solicitada antes da apresentação do recurso administrativo. Caso o trabalhador opte por recorrer diretamente enquanto ainda estiver dentro do prazo de dez dias, perderá a possibilidade de solicitar essa nova avaliação documental.

Quem pedir reanálise ainda poderá apresentar recurso?

Sim. A nova regra não elimina o direito de recorrer da decisão do INSS.

A diferença está no momento em que o prazo para apresentar o recurso começa a contar. Se o segurado não solicitar a reanálise, o prazo recursal começa a partir da ciência da negativa inicial.

Já quem optar pela reanálise terá o prazo para apresentar recurso iniciado a partir da ciência da decisão sobre o novo pedido.

Assim, o trabalhador poderá primeiro tentar corrigir ou complementar a documentação e, caso a negativa seja mantida, recorrer administrativamente.

Depois de quantas negativas será obrigatória a perícia médica?

A portaria também alterou o encaminhamento dos pedidos que recebem negativas consecutivas pela análise documental.

A partir da nova regra, após dois indeferimentos sucessivos por análise documental, os requerimentos seguintes deverão ser obrigatoriamente direcionados para agendamento de exame médico-pericial.

A perícia poderá ser presencial ou realizada por telemedicina, quando atendidos os requisitos previstos para essa modalidade.

O encaminhamento continuará sendo obrigatório para os pedidos posteriores até que haja eventual concessão do benefício mediante perícia presencial ou por telemedicina.

Auxílio-doença sem perícia pode durar quanto tempo?

O benefício concedido por meio do Atestmed pode ter duração de até 90 dias, conforme as regras atualmente divulgadas pelo INSS.

Se o trabalhador precisar permanecer afastado por período superior, poderá solicitar a prorrogação do benefício, observadas as regras aplicáveis. A prorrogação não é feita pela mesma modalidade de análise documental inicial e pode exigir perícia médica.

O que fazer se o auxílio-doença continuar sendo negado?

Se a reanálise mantiver o indeferimento, o segurado poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), respeitando o prazo aplicável.

O recurso deve contestar os fundamentos da decisão e pode ser acompanhado de documentos que contribuam para demonstrar o direito ao benefício.

Também é importante distinguir uma negativa médica de uma negativa administrativa. A nova reanálise foi criada para indeferimentos fundamentados em parecer técnico da avaliação documental. Questões como falta de carência ou perda da qualidade de segurado não são resolvidas por essa etapa e devem seguir os procedimentos administrativos pertinentes.

A orientação do INSS é que o trabalhador reúna e envie, desde o início do pedido, toda a documentação disponível que demonstre a doença, o tratamento e a necessidade de afastamento. Quanto mais completas e legíveis forem as informações, maior a possibilidade de o médico perito avaliar adequadamente a situação do segurado.