Brasília - O Ministério da Justiça trabalha na elaboração de uma proposta de legislação para disciplinar punições para atos de espionagem feitos em território nacional por pessoas que sejam coniventes com outros países.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as propostas deverão ser encaminhadas para análise do Congresso Nacional após aprovação da Presidência da República.

“Nós temos a Lei de Segurança Nacional, mas, além de seu espírito defasado, ela não expressa situações que aconteceram depois da sua edição. É necessário que tenhamos leis de defesa do Estado Democrático brasileiro, que garantam essas situações de proteção da soberania nacional em relação a potências estrangeiras”, disse Cardozo, que participou hoje (24) de audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Relações Exteriores e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O ministro deu explicações aos parlamentares sobre as medidas adotadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos contra o Brasil. Cardozo disse também que está em fase final de elaboração no Ministério da Justiça o projeto de lei que trata da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Segundo ele, a matéria será analisada com rapidez pela Casa Civil para ser enviada ao Congresso. “É um texto muito importante para as liberdades e garantias individuais, é um tema mundial”.

Ele também destacou a importância do Marco Civil da Internet, que já está sendo analisado pelos parlamentares. “É um texto importantíssimo, porque é o guarnecedor das liberdades no campo da web, é ele que guarnece os limites, que fixa responsabilidades, e delimita ações no campo da rede mundial de computadores”.