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Governo está seguro sobre questões jurídicas do Mais Médicos

O governo ainda não foi notificado sobre a ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) pedindo a suspensão do programa

Médicos: de acordo com o Ministério da Saúde, 1.874 municípios aderiram ao programa até segunda-feira (22) para receber os profissionais. (Marcos Santos/USP Imagens)
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Da Redação

Publicado em 22 de agosto de 2013 às 19h07.

Brasília - Um dia antes do encerramento do primeiro ciclo de inscrições no Programa Mais Médicos, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, reafirmou hoje (24) que a pasta está segura em relação à viabilidade jurídica da iniciativa. Ele disse que o governo ainda não foi notificado sobre a ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a União, pedindo a suspensão do programa.

Ontem (23), em resposta à ação, a Justiça Federal estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste a respeito do programa. De acordo com a assessoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, o prazo passará a contar a partir da intimação da União, o que, segundo a AGU, ainda não ocorreu. Na última quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal também deu prazo de dez dias para o Executivo explique a edição da Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos.

"Não fomos ainda notificados dessa ação judicial. Evidentemente, na medida em que a Justiça pede informações, a AGU e o governo vão prestar todas as informações necessárias. Temos a segurança de todo o arcabouço jurídico normativo construído para dar sustentação ao Mais Médicos", disse ele, ao participar, nesta quarta-feira, do programa Brasil em Pauta, coordenado e produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

O secretário enfatizou que o Mais Médicos é "fundamental" para organizar e qualificar os níveis de atenção à saúde. Ele destacou que, na medida em que reforça e amplia a assistência básica, levando médicos generalistas para mais perto da população, a iniciativa também vai ajudar a desafogar o atendimento em hospitais e em centros especializados, pois os profissionais contratados poderão diagnosticar precocemente problemas de saúde e atuar de forma mais eficaz na prevenção.


Mozart Sales reiterou que o governo federal está aberto ao diálogo com as entidades de classe que têm reagido contrariamente ao programa. Elas criticam, principalmente, o fato de o Mais Médicos prever a contratação de estrangeiros, caso as vagas não sejam totalmente preenchidas por profissionais brasileiros, sem a revalidação do diploma.

De acordo com o Ministério da Saúde, 1.874 municípios aderiram ao programa até segunda-feira (22) para receber os profissionais. Os números atualizados sobre os médicos inscritos, no entanto, só serão divulgados após o encerramento do primeiro ciclo de cadastramento, que termina amanhã.

Depois de receber denúncias de sabotagem ao Mais Médicos, o Ministério da Saúde passou a exigir que os candidatos apresentem, no ato da inscrição, uma declaração de que vão deixar a vaga de residência médica ou do Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab) para atuar no novo programa.

O Mais Médicos foi lançado pelo governo federal este mês visa a levar profissionais para atuar por três anos na periferia das grandes cidades e nos municípios do interior. O Ministério da Saúde pagará aos profissionais bolsa de R$ 10 mil.


Veja a tabela com o número de municípios inscritos no programa:

Programa Mais Médicos*
EstadoMunicípios InscritosTotal de Municípios no Estado
Acre1322
Amapá616
Amazonas1462
Mato Grosso do Sul2678
Goiás83246
Mato Grosso37141
Pará58143
Alagoas35102
Rondônia3052
Bahia184417
Ceará82184
Roraima215
Maranhão64217
Paraíba43223
Tocantins32139
Pernambuco72185
Piauí105223
Rio Grande do Norte41167
Espírito Santo1778
Minas Gerais303853
São Paulo139645
Paraná154399
Rio Grande do Sul207496
Santa Catarina80293
Rio de Janeiro2792
Sergipe2075
O Distrito Federal também registrou inscrição no Mais Médicos
*As inscrições foram registradas até a última segunda-feira (22). Os dados são do último balanço do Ministério da Saúde.

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Brasília - Um dia antes do encerramento do primeiro ciclo de inscrições no Programa Mais Médicos, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, reafirmou hoje (24) que a pasta está segura em relação à viabilidade jurídica da iniciativa. Ele disse que o governo ainda não foi notificado sobre a ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a União, pedindo a suspensão do programa.

Ontem (23), em resposta à ação, a Justiça Federal estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste a respeito do programa. De acordo com a assessoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, o prazo passará a contar a partir da intimação da União, o que, segundo a AGU, ainda não ocorreu. Na última quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal também deu prazo de dez dias para o Executivo explique a edição da Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos.

"Não fomos ainda notificados dessa ação judicial. Evidentemente, na medida em que a Justiça pede informações, a AGU e o governo vão prestar todas as informações necessárias. Temos a segurança de todo o arcabouço jurídico normativo construído para dar sustentação ao Mais Médicos", disse ele, ao participar, nesta quarta-feira, do programa Brasil em Pauta, coordenado e produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

O secretário enfatizou que o Mais Médicos é "fundamental" para organizar e qualificar os níveis de atenção à saúde. Ele destacou que, na medida em que reforça e amplia a assistência básica, levando médicos generalistas para mais perto da população, a iniciativa também vai ajudar a desafogar o atendimento em hospitais e em centros especializados, pois os profissionais contratados poderão diagnosticar precocemente problemas de saúde e atuar de forma mais eficaz na prevenção.


Mozart Sales reiterou que o governo federal está aberto ao diálogo com as entidades de classe que têm reagido contrariamente ao programa. Elas criticam, principalmente, o fato de o Mais Médicos prever a contratação de estrangeiros, caso as vagas não sejam totalmente preenchidas por profissionais brasileiros, sem a revalidação do diploma.

De acordo com o Ministério da Saúde, 1.874 municípios aderiram ao programa até segunda-feira (22) para receber os profissionais. Os números atualizados sobre os médicos inscritos, no entanto, só serão divulgados após o encerramento do primeiro ciclo de cadastramento, que termina amanhã.

Depois de receber denúncias de sabotagem ao Mais Médicos, o Ministério da Saúde passou a exigir que os candidatos apresentem, no ato da inscrição, uma declaração de que vão deixar a vaga de residência médica ou do Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab) para atuar no novo programa.

O Mais Médicos foi lançado pelo governo federal este mês visa a levar profissionais para atuar por três anos na periferia das grandes cidades e nos municípios do interior. O Ministério da Saúde pagará aos profissionais bolsa de R$ 10 mil.


Veja a tabela com o número de municípios inscritos no programa:

Programa Mais Médicos*
EstadoMunicípios InscritosTotal de Municípios no Estado
Acre1322
Amapá616
Amazonas1462
Mato Grosso do Sul2678
Goiás83246
Mato Grosso37141
Pará58143
Alagoas35102
Rondônia3052
Bahia184417
Ceará82184
Roraima215
Maranhão64217
Paraíba43223
Tocantins32139
Pernambuco72185
Piauí105223
Rio Grande do Norte41167
Espírito Santo1778
Minas Gerais303853
São Paulo139645
Paraná154399
Rio Grande do Sul207496
Santa Catarina80293
Rio de Janeiro2792
Sergipe2075
O Distrito Federal também registrou inscrição no Mais Médicos
*As inscrições foram registradas até a última segunda-feira (22). Os dados são do último balanço do Ministério da Saúde.
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