Governo busca mudar PEC do Orçamento Impositivo

Brasília - Sem condições políticas de evitar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna o pagamento das emendas parlamentares obrigatório, o governo decidiu negociar e pediu algumas mudanças na proposta para apoiar sua aprovação nesta terça-feira.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia dito que as conversas com o governo estavam próximas de um acordo final pela aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, como ficou conhecida a proposta.

Caso o texto seja aprovado, o governo terá que desembolsar mais de 6 bilhões de reais já em 2014 para cumprir a obrigatoriedade de pagamento as emendas parlamentares.

Nas negociações desta terça, o governo pediu sete mudanças no texto aprovado na comissão especial que analisou o tema na Câmara. Algumas delas apenas modificam a redação de partes da PEC e outras tem por objetivo tornar a execução obrigatória mais fácil para o governo.

Entre as mudanças pedidas está a retirada de uma data limite para empenhar pelo menos parte das emendas. Pelo acordo, será fixado um prazo com base na data da sanção do Orçamento e não uma data fixa anual, como queriam os parlamentares.

O governo também poderá usar até 50 por cento dos restos a pagar de emendas de anos anteriores para cumprir a meta de execução de emendas estipuladas pela PEC, que toma por base a receita líquida corrente do Executivo. Essas mudanças foram acertadas numa reunião com as ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os líderes partidários.

"A votação será hoje. Nós estamos tentando que o PT, o Partido dos Trabalhadores venha votar conosco... Algumas discussões dependem de adequação de texto, que acho que é possível", afirmou Alves ao chegar ao Congresso, após reunião com líderes na residência oficial da Câmara.

O acordo para a votação da proposta no fim desta terça deve envolver ainda a vinculação de 30 por cento das emendas à saúde, segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

"Eu acho que nós estamos construindo um acordo com o presidente Henrique Alves", disse o petista a jornalistas ao chegar de reunião de líderes com o presidente da Casa. "Acertamos a votação hoje, no início da noite." O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. Levando em conta a receita corrente líquida de 2012, este ano deputados e senadores teriam direito à liberação de cerca de 11 milhões de reais em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar.

A liberação de emendas já esteve diversas vezes no cerne de disputas entre o Legislativo e o Executivo, que atualmente pode contingenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como instrumento nas negociações de matérias a serem votadas no Congresso.

Os parlamentares, por outro lado, muitas vezes pressionam pela liberação de emendas para agilizar a tramitação de matérias de interesse do governo no Congresso. Deputados e senadores defendem as emendas argumentando que são investimentos eficazes para atender pequenas cidades do país.

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no plenário da Câmara para então ser enviada ao Senado.

Royalties

Os esforços do governo também se direcionam ao projeto que destina royalties e participações especiais pagos pela exploração do petróleo à saúde e à educação. Segundo Alves, a matéria pode ser votada na quarta-feira, desde que o governo retire a urgência constitucional de projetos para destrancar a pauta da Câmara.

"Vamos votar os royalties amanhã. Vai ser a pauta praticamente única, votação amanhã", afirmou Alves. "Para isso eu estou renovando de maneira muito forte o apelo ao governo para tirar as três urgências constitucionais que estariam portanto trancando a pauta para que a gente possa hoje, com a confirmação do governo, pautar para votar, para decidir o projeto dos royalties para a saúde e para a educação amanhã".

Segundo o presidente, governo e relator dos royalties, deputado André Figueiredo (PDT-CE), estão construindo um acordo "realmente produtivo" e "consistente".

Brasília - Sem condições políticas de evitar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna o pagamento das emendas parlamentares obrigatório, o governo decidiu negociar e pediu algumas mudanças na proposta para apoiar sua aprovação nesta terça-feira.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia dito que as conversas com o governo estavam próximas de um acordo final pela aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, como ficou conhecida a proposta.

Caso o texto seja aprovado, o governo terá que desembolsar mais de 6 bilhões de reais já em 2014 para cumprir a obrigatoriedade de pagamento as emendas parlamentares.

Nas negociações desta terça, o governo pediu sete mudanças no texto aprovado na comissão especial que analisou o tema na Câmara. Algumas delas apenas modificam a redação de partes da PEC e outras tem por objetivo tornar a execução obrigatória mais fácil para o governo.

Entre as mudanças pedidas está a retirada de uma data limite para empenhar pelo menos parte das emendas. Pelo acordo, será fixado um prazo com base na data da sanção do Orçamento e não uma data fixa anual, como queriam os parlamentares.

O governo também poderá usar até 50 por cento dos restos a pagar de emendas de anos anteriores para cumprir a meta de execução de emendas estipuladas pela PEC, que toma por base a receita líquida corrente do Executivo. Essas mudanças foram acertadas numa reunião com as ministras do Planejamento, Miriam Belchior, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e os líderes partidários.

"A votação será hoje. Nós estamos tentando que o PT, o Partido dos Trabalhadores venha votar conosco... Algumas discussões dependem de adequação de texto, que acho que é possível", afirmou Alves ao chegar ao Congresso, após reunião com líderes na residência oficial da Câmara.

O acordo para a votação da proposta no fim desta terça deve envolver ainda a vinculação de 30 por cento das emendas à saúde, segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

"Eu acho que nós estamos construindo um acordo com o presidente Henrique Alves", disse o petista a jornalistas ao chegar de reunião de líderes com o presidente da Casa. "Acertamos a votação hoje, no início da noite." O texto do relator da PEC, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. Levando em conta a receita corrente líquida de 2012, este ano deputados e senadores teriam direito à liberação de cerca de 11 milhões de reais em emendas individuais, que o governo seria obrigado a pagar.

A liberação de emendas já esteve diversas vezes no cerne de disputas entre o Legislativo e o Executivo, que atualmente pode contingenciá-las e muitas vezes acaba usando sua liberação como instrumento nas negociações de matérias a serem votadas no Congresso.

Os parlamentares, por outro lado, muitas vezes pressionam pela liberação de emendas para agilizar a tramitação de matérias de interesse do governo no Congresso. Deputados e senadores defendem as emendas argumentando que são investimentos eficazes para atender pequenas cidades do país.

A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no plenário da Câmara para então ser enviada ao Senado.

Royalties

Os esforços do governo também se direcionam ao projeto que destina royalties e participações especiais pagos pela exploração do petróleo à saúde e à educação. Segundo Alves, a matéria pode ser votada na quarta-feira, desde que o governo retire a urgência constitucional de projetos para destrancar a pauta da Câmara.

"Vamos votar os royalties amanhã. Vai ser a pauta praticamente única, votação amanhã", afirmou Alves. "Para isso eu estou renovando de maneira muito forte o apelo ao governo para tirar as três urgências constitucionais que estariam portanto trancando a pauta para que a gente possa hoje, com a confirmação do governo, pautar para votar, para decidir o projeto dos royalties para a saúde e para a educação amanhã".

Segundo o presidente, governo e relator dos royalties, deputado André Figueiredo (PDT-CE), estão construindo um acordo "realmente produtivo" e "consistente".