Fux ainda estuda se levará questão dos vetos ao STF

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (18) que ainda está avaliando se levará a questão dos vetos presidenciais ao plenário da Corte. Ele foi responsável pela decisão que impediu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo, fato que acabou gerando um nó político para a votação do Orçamento de 2013.

Segundo o ministro, sua liminar sobre os vetos está “estritamente nos termos da Constituição”, mas agora ele vai analisar se há “aspectos acidentais que não são intimamente ligados a questões jurídicas” que precisam ser reconsiderados. Ele falou com jornalistas em intervalo de audiência pública no Supremo para discutir a nova lei das televisões por assinatura.

No final do ano passado, Fux concedeu liminar em um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Fux determinou que o assunto fique suspenso enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição no Supremo reforçando os prejuízos que a liminar de Fux podem trazer para os cofres públicos, com perdas estimadas em R$ 470 bilhões. Para o advogado-geral Luís Inácio Adams, o Congresso não deve votar o Orçamento de 2013 enquanto a questão dos vetos não for decidida pelo STF. Ele defende uma posição definitiva do plenário e não apenas de um ministro.

Hoje, Fux voltou a afirmar que sua liminar não impede a apreciação do Orçamento ou qualquer outra pauta regular do Legislativo. “Já houve uma outra decisão deferindo votação do Orçamento, porque a razão [da liminar do ano passado] foi evitar que um veto ultrapassasse a votação do outro. Não tinha ligação direta com Orçamento”.

Fux informou que ainda não tomou conhecimento dos novos argumentos apresentados pela AGU e desconversou sobre uma possível inclusão do assunto na pauta de julgamentos desta semana. O STF tem sessões às quartas e às quintas-feiras.

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (18) que ainda está avaliando se levará a questão dos vetos presidenciais ao plenário da Corte. Ele foi responsável pela decisão que impediu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo, fato que acabou gerando um nó político para a votação do Orçamento de 2013.

Segundo o ministro, sua liminar sobre os vetos está “estritamente nos termos da Constituição”, mas agora ele vai analisar se há “aspectos acidentais que não são intimamente ligados a questões jurídicas” que precisam ser reconsiderados. Ele falou com jornalistas em intervalo de audiência pública no Supremo para discutir a nova lei das televisões por assinatura.

No final do ano passado, Fux concedeu liminar em um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Fux determinou que o assunto fique suspenso enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição no Supremo reforçando os prejuízos que a liminar de Fux podem trazer para os cofres públicos, com perdas estimadas em R$ 470 bilhões. Para o advogado-geral Luís Inácio Adams, o Congresso não deve votar o Orçamento de 2013 enquanto a questão dos vetos não for decidida pelo STF. Ele defende uma posição definitiva do plenário e não apenas de um ministro.

Hoje, Fux voltou a afirmar que sua liminar não impede a apreciação do Orçamento ou qualquer outra pauta regular do Legislativo. “Já houve uma outra decisão deferindo votação do Orçamento, porque a razão [da liminar do ano passado] foi evitar que um veto ultrapassasse a votação do outro. Não tinha ligação direta com Orçamento”.

Fux informou que ainda não tomou conhecimento dos novos argumentos apresentados pela AGU e desconversou sobre uma possível inclusão do assunto na pauta de julgamentos desta semana. O STF tem sessões às quartas e às quintas-feiras.