Fim da escala 6x1: o que acontece agora que a PEC atingiu as assinaturas para tramitar na Câmara?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere o fim da escala 6x1 atingiu nesta quarta-feira, 13, a quantidade de assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara dos Deputados.

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Segundo a autora da medida, a deputada federal Erika Hilton, o resultado foi possível “graças à mobilização da sociedade”. Até o momento, 194 parlamentares assinaram a proposta.

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Essa etapa foi apenas o primeiro passo para que a PEC comece a tramitar no Congresso. Veja o passo a passo de tramitação de propostas de emenda à Constituição:

'Minha missão é acabar com a escala 6x1', diz criador do Movimento VAT

O que acontece agora com a PEC que acaba com a escala 6x1?

A tramitação de um projeto depende de acordo e consenso entre líderes partidários. Para avançar, a medida precisa ser pautada nas comissões e no Plenário, conforme decisão dos presidentes das comissões e, especialmente, do presidente da Câmara.

Segundo o rito definido pela Câmara dos Deputados, a PEC inicia sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde é analisada a admissibilidade da proposta.

A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição, tais como: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Se admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem um prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta, com o prazo para emendas se esgotando nas dez primeiras sessões.

Após essa etapa, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação.

Em geral, os deputados aprovam o texto principal e “destacam” alguns trechos para votação posterior, chamados de destaques. Essas votações servem para confirmar ou retirar trechos do texto, e também podem incluir emendas para alterar a proposta.

Depois de concluída a votação na Câmara, a PEC é enviada ao Senado Federal. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, a PEC é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Caso haja modificação substancial no Senado (além de ajustes de redação), a proposta retorna para a Casa de origem. Essa alteração exige nova apreciação e aprovação sucessiva entre as Casas. Em alguns casos, é possível a promulgação “fatiada” da PEC, considerando apenas as partes aprovadas por ambas as Casas.

O que diz a proposta que quer acabar com a escala 6x1?

O texto sugere o fim da escala 6x1, que oferece apenas uma folga semanal ao trabalhador, e propõe que o limite de 44 horas semanais seja reduzido para 36 horas, sem alterar a carga máxima diária de oito horas. Com isso, o Brasil poderia adotar o modelo de quatro dias de trabalho e três dias de descanso.

Pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Uma das formas de divisão da escala de trabalho é a 6x1,onde o trabalhador tem um expediente de sete horas por dia.

A proposta do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) recebeu o apoio da deputada para pressionar os parlamentares. O movimento já conseguiu a adesão de 2,3 milhões de assinaturas da petição online em defesa da proposta.

Outra proposta em tramitação na Câmara, a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro, com um prazo de dez anos para ser implementada. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando um relator desde março.

Também em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma redução gradual da jornada de trabalho. No primeiro ano, a jornada passaria de 44 para 40 horas semanais e, em seguida, seria reduzida uma hora por ano até atingir 36 horas semanais.

O que é preciso para a aprovação do fim da escala 6x1?

Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos na Câmara dos Deputados. A medida ainda deve tramitar no Senado e ser aprovada em dois turnos com votação favorável de 49 senadores. Caso o texto passe por qualquer alteração, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

Quais trabalhadores seriam mais beneficiados pelo fim da escala 6x1?

Segundo especialistas em direito trabalhista e sindical, as categorias mais afetadas pela mudanças são trabalhadores do comércio e de alguns setores de serviços, como de hotéis, bares e restaurantes, com jornada de 7h20 de trabalho em seis dias e um dia de folga.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só no comércio são 10,5 milhões de trabalhadores, o segundo setor que mais emprega no país. Em outros setores, como a indústria e áreas como saúde, telemarketing, logística e segurança patrimonial, a jornada é por escala específica, que varia caso a caso.

Conheça o Congresso Nacional

1 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6744)

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3 /16Palacio do congresso Nacional - Brasilia - DF Capital do Brasil - Politica Foto: Leandro Fonseca data: 16/08/2022(IMG_6747)

4 /16Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Foto:(Fachada do Congresso Nacional)

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