Brasília — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apresentar explicações sobre a política de Segurança Pública do estado. Fachin também deu prazo de cinco dias para o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se pronunciarem sobre o tema.

A decisão foi tomada em uma ação do PSB contra “graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.

A ação apresenta dados para demonstrar a situação de vulnerabilidade vivida pela população mais pobre nas comunidades, bem como o desamparo de policiais em situações de violência. O partido cobra a apresentação de um plano que contemple todos os agentes afetados pela situação do Rio.

Na ação, a legenda pede que sejam adotadas medidas para garantir a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança — entre elas, providências para garantir o acompanhamento psicológico dos policiais.

Também pede a vedação do uso de helicópteros como plataformas de tiro, a garantia da inviolabilidade de domicílios, o uso de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais, além da realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde somente em casos excepcionais.

Somente depois de receber as informações solicitadas, Fachin, o relator da ação, decidirá se decide o pedido de liminar sozinho, ou se encaminha o caso para o julgamento no plenário do STF, formado pelos onze ministros.