Em SP, empresas de patinete vão à Justiça contra multas de Bruno Covas

São Paulo — A Grow, empresa controladora dos patinetes elétricos de locação Grin e Yellow, anunciou nesta quarta-feira, 29, que "está buscando na Justiça o reconhecimento da ilegalidade" do decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB) que estabeleceu multas para o uso dos patinetes na calçada ou sem capacete em São Paulo. A fiscalização das regras, e as multas, estão marcadas para começar nesta quarta.

Em comunicado aos usuários, a empresa considera que a legislação municipal difere de regulamentação federal sobre o tema, estabelecida pela resolução 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto cita ao menos quatro pontos: a proibição da circulação na calçada (a norma federal permite), a permissão de trânsito em ruas de limite de velocidade de até 40 km/h, a imposição da obrigatoriedade do capacete e as multas às empresas.

A Prefeitura de São Paulo ainda não explicou como está fazendo a fiscalização, mas a Grow já informou que vai recorrer de qualquer multa que receber. "Quanto às eventuais aplicações de multa por infração cometida pelo usuário previstas pelo decreto do prefeito Bruno Covas, iremos recorrer", diz no comunicado aos usuários.

Por outro lado, o texto informa que, caso a estratégia não dê certo, os valores das infrações vão ser cobrados dos usuários. "Nos casos em que todos os mecanismos legais de defesa forem negados, repassaremos a cobrança da multa ao usuário infrator, conforme previsto no decreto", conclui o texto.

As infrações vão de R$ 100 (pelo não uso do capacete) a até R$ 20 mil (por não fazer campanhas educativas ou expor dados de usuários).

Uma das dúvidas em aberto é como seria a fiscalização e a aplicação de multas para usuários de patinetes que não são alugados, uma vez que a previsão de cobrança das penalidades só se aplicará para as empresas de locação.

Estudos não estão prontos

O decreto que estabeleceu as multas, o 58.750/19, foi editado após decisão política da gestão Covas, antes do término de estudos técnicos sobre o tema. O texto publicado pelo prefeito, que é provisório, foi determinado após divulgação de acidente grave ocorrido no fim do mês passado, pelo secretário de Mobilidade e Transportes, Edison Caran, e pelos secretários de Governo, Mauro Ricardo, e Justiça, Rubens Rizek.

Entretanto, um grupo técnico da secretaria de Transportes já vinha estudando o tema desde o começo do ano, com a missão de preparar normas para a cidade. As regras seriam baseadas em dados próprios e também no acompanhamento do que está sendo feito em outras cidades do mundo.

Caran argumentou que o grupo técnico ainda está trabalhando, e que a medida foi tomada diante do temor da ocorrência de algum acidente mais grave, em decorrência da massificação do serviço.

Nos bastidores, segundo apuração da reportagem, as empresas já fazem as contas para deixar de operar em São Paulo caso a política de multas estabelecida por Covas se mantenha. Além das duas empresas da Grow, há ao menos mais duas companhias que vinham considerando a operação de patinetes na capital paulista.

Regras

A partir de hoje (29), a prefeitura de São Paulo pode multar empresas e usuários que descumprirem as regras para o serviço de aluguel de patinetes na cidade. O decreto regulamentando o sistema foi publicado no último dia 14 de maio. Os veículos começaram a ser disponibilizados na capital paulista em agosto do ano passado.

As empresas ficaram obrigadas a fazer um cadastro na administração municipal e demonstrar capacidade de organizar os equipamentos no espaço público, evitando atrapalhar a circulação de pedestres.

Foi proibido o uso dos patinetes elétricos nas calçadas ou em vias com velocidades máximas superiores a 40 km/h. A velocidade máxima permitida para os patinetes, seja em vias públicas ou em ciclovias, é de 20 km/h. Também é obrigatório o uso do capacete.

Penalidades

Os usuários que circularem em locais indevidos ou acima da velocidade permitida estão sujeitos a multa de R$ 500. Se não usarem o capacete, o valor a ser pago é R$ 100. As punições serão aplicadas às empresas que podem repassar os valores aos clientes.

As empresas podem ser multadas em R$ 20 mil se não contratarem seguro para cobrir eventuais danos de acidentes. A sanção também será aplicada caso seja desrespeitada a confidencialidade das informações pessoais dos usuários. As companhias ficam ainda obrigadas a disponibilizar dados para a prefeitura e, eventualmente, órgãos de segurança pública, informações sobre a quantidade de acidentes e dados de condutores envolvidos em crimes ou acidentes.

Entre as punições possíveis estão ainda a apreensão dos equipamentos e o descadastramento das empresas.

Novas regras

De acordo com a prefeitura, a medida anunciada ainda é provisória. Regras mais detalhadas serão discutidas nos próximos três meses junto com as 11 empresas que responderam a um chamamento público e assinaram um termo de responsabilidade para oferecer o serviço.

Durante esses 90 dias, o grupo de trabalho concluirá os estudos, verificando como essas regras são estabelecidas em outros locais do mundo e finalizando a discussão com a sociedade civil. A regulamentação também vai estabelecer regras para o estacionamento dos veículos que, por enquanto, poderão ficar parados nas calçadas.