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Agência de notícias
Publicado em 27 de dezembro de 2024 às 12h55.
Última atualização em 27 de dezembro de 2024 às 13h01.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados responda "objetivamente" a questionamentos sobre a indicação dos recursos até as 20h desta sexta-feira. O novo despacho de Dino é uma resposta ao pedido protocolado pela Casa para que as verbas suspensas pelo ministro do STF na última segunda-feira fossem desbloqueadas.
Segundo Dino, "lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta".
No pedido enviado à Corte, a Câmara alegava que não houve descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão. Ao bloquear a execução da verba, Dino entendeu que a medida desrespeitou regras previamente acordadas que previam a aprovação dos colegiados e a identificação dos autores de cada indicação.
No despacho desta sexta-feira, Dino elenca quatro questionamentos que devem ser respondidos pela Câmara dos Deputados. As perguntas são as seguintes:
No despacho dado em resposta ao pedido da Câmara, Dino afirma ainda que "desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a 'efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”' nos termos da Constituição Federal e das leis nacionais".
"Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos", aponta o ministro.
Ainda segundo Dino "emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais".
Na última segunda-feira, Dino determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O ministro atendeu a um pedido feito pelo PSOL e pelo Novo, que discordaram da forma como os valores foram realocados. Dos R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são apresentadas como "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira.
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