O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor nesta terça-feira, 17, e estabelece novas regras para a proteção de menores de 18 anos no ambiente online.

A lei obriga empresas de tecnologia a remover conteúdos ilegais envolvendo crianças e adolescentes, além de implementar mecanismos de controle parental e verificação de idade.

A norma foi sancionada em 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O que muda com o ECA Digital

Com a nova legislação, plataformas digitais passam a ser obrigadas a retirar imediatamente conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, com comunicação às autoridades.

A regra também se estende a publicações que envolvam incitação à violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar.

Outro ponto central é a exigência de verificação de idade com mecanismos considerados confiáveis, o que vai além da simples autodeclaração do usuário.

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Controle parental e contas vinculadas

A lei determina que contas de usuários com até 16 anos estejam vinculadas a um responsável. As empresas deverão oferecer ferramentas que permitam aos pais monitorar e limitar o uso das plataformas.

Entre as funcionalidades previstas:

• bloqueio de contato com desconhecidos
• controle de recomendações de conteúdo
• restrição de geolocalização
• limites de uso para evitar excesso de tempo online

O texto também proíbe as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, por seu potencial de estimular comportamento compulsivo. As "loot boxes" são itens virtuais em videogames, comprados com dinheiro real ou do jogo, que funcionam como caixas surpresa.

Além disso, será criada uma autoridade administrativa independente para fiscalizar o cumprimento da lei e regulamentar pontos ainda pendentes, como critérios técnicos de verificação de idade.

Penalidades para descumprimento

Empresas que não cumprirem as regras poderão sofrer advertências, multas, suspensão das atividades e até proibição de operar no país.

As multas podem chegar a 10% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões. Nos casos de empresas sem receita no Brasil, a penalidade pode variar conforme o número de usuários.