O Congresso Nacional pode analisar nesta terça-feira, 28, o veto realizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a gratuidade de transporte de bagagem de 23 kg para voos domésticos e internacionais. É necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para rejeição do veto.

Em junho de 2022, Bolsonaro decidiu vetar um trecho de uma medida provisória (MP) que flexibilizava as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples. O dispostivo vetado, que não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados, proibia a cobrança da primeira bagagem despachada, de até 23 quilos em voos domésticos e 30 quilos em voos internacionais.

Na justificativa, o então chefe do executivo afirmou que a regra obrigaria que os passageiros que não despacham bagagem arcassem com o custo do transporte de outros passageiros. "Acabaria por incentivar os passageiros a levarem mais bagagens, uma vez que o custo já estaria embutido. Quanto mais bagagens, maior o peso da aeronave e o consumo de combustível", disse o texto da justificação do veto.

Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens. A gratuidade ficou restrita à bagagem de mão de até 10 quilos por passageiro, em dimensões definidas, conforme as cabines da aeronaves.