Deputado entra com ação no STF contra sua substituição na CCJ

Brasília - O deputado federal Delegado Waldir (PR-GO) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sua substituição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados às vésperas da votação, no colegiado, que trata da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Delegado Waldir alega que foi substituído devido a uma "descarada articulação" do presidente a fim de "fraudar a votação".

"Houve afronta indecente aos princípios constitucionais da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência", disse o delegado Waldir, que havia se declarado favorável à admissibilidade da denúncia.

Alegando ilegalidade e abuso de poder, Delegado Waldir pede que o Supremo, em caráter liminar, anule o ato do líder do PR, deputado José Alves Rocha (BA), que o afastou da CCJ.

Também é alvo do mandado de segurança o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teria, segundo o deputado, "viabilizado" o ato da liderança do partido.

O deputado pede urgência na análise do mandado de segurança, afirmando que "o perigo da demora é ainda mais evidente, haja vista a votação pela admissibilidade ou não da denúncia estar prevista para amanhã, dia 12".

Ele reconhece que a substituição de membros das comissões é um assunto interno da Câmara, mas afirma que isso não deve ser pautado pelo Executivo. E afirma que há desvio de finalidade na troca de integrantes da CCJ.

"Não podemos olvidar que existe uma descarada articulação por parte do Presidente Michel Temer na tentativa de manipular o resultado da votação, encadeando os partidos, ditos aliados, para que busquem designar para a CCJ apenas parlamentares que, sabidamente, irão beneficiá-lo. Trata-se de fato notório, estampado nas mídias nos últimos dias, inclusive, como bem corrobora o anexo a seguir, quando antecipadamente ao ofício de desligamento do Impetrante da referida Comissão, já dava como certa essa e outras substituições. Há aqui uma explícita ingerência do Executivo na seara do Legislativo, afrontando sobremodo a independência e harmonia dos Poderes, ferindo a Carta Constitucional em seu art. 2º. Independência e harmonia são palavras-chave acolhidas na Carta Magna com base na teoria da repartição dos Poderes, construída por Montesquieu", diz o deputado.

Outro argumento jurídico foi o de que, a partir do momento em que foi definido relator e foi apresentada a defesa prévia, a composição da CCJ deveria ser protegida, devido ao princípio do "juiz natural".

"Além da definição precisa da competência do órgão, esse princípio busca garantir a independência e a imparcialidade do julgador, impedindo, como dito, mudanças circunstanciais a depender da matéria ou da pessoa objeto do julgamento", diz.

"Uma vez oferecida a denúncia e apresentada a defesa, os membros da comissão julgadora, tornam-se, por semelhança, juízes preventos ao feito", diz.

"Estarrecido"

O parlamentar afirma "que estava na titularidade da CCJ há dois anos e meio, sendo um membro atuante e está agora estarrecido com essa substituição abstrusa, às vésperas da votação da aceitabilidade ou não da referida denúncia".

Ele disse que José Rocha afirmou que estavam sendo substituídos deputados que não estavam confortáveis em votar contra a denúncia. Segundo Waldir, isso seria "mentira".

"Não houve qualquer pedido de substituição por parte do Impetrante, o qual não tem receio de manifestar seu posicionamento em relação às denúncias por corrupção passiva atribuídas ao Senhor Presidente da República", disse.

O parlamentar diz que há uma tentativa de obstrução de Justiça e conclui fazendo um apelo à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, responsável por tomar decisões sobre liminares durante o recesso judiciário.

"Senhora Ministra, infelizmente o país alcançou o mais alto grau de depravação e licenciosidade, acordos escusos são feitos à luz, sem nenhum temor, usa-se o dinheiro público nas articulações parlamentares, como veio à tona com o escândalo da JBS. Vergonhoso uma nação inteira vivendo às duras penas por sustentar a corrupção de um grupo enraizado no poder. O que está ocorrendo é um genocídio paulatino. Aqueles que, em direção oposta ao "status" instalado, vão de encontro aos interesses de quem tem as rédeas, terminam por perder o mais básico dos direitos: a liberdade, no caso do Impetrante, a liberdade de exercer seu voto dentro da Casa de Leis, que, pensava se, outrora, democrata", diz o Delegado Waldir.