O desempenho de setores estratégicos da infra-estrutura no Brasil, como energia elétrica, telecomunicações e transportes, depende em boa medida do futuro das agências reguladoras -- o que deixa o Brasil em uma situação de alerta. Afinal, as agências têm um papel fundamental na redução do risco regulatório de um país. A ausência de regras claras, estáveis e harmônicas, a politização desses órgãos e o enfraquecimento de suas funções são fatores que inibem os investimentos e, conseqüentemente, o crescimento sustentado do país. É verdade que, no mundo real, não existe uma agência perfeita. Mas, se o Brasil quiser evitar um desastre nos próximos anos, é tempo de aplicar alguns princípios básicos. Há pelo menos cinco diretrizes que tornariam o processo de funcionamento dessas agências mais eficaz. São elas:
 

Independência
Em primeiro lugar, essa agência ideal deve ser independente. Mais do que o mérito da decisão sobre um tema específico, importa ao investidor a previsibilidade. Órgãos colegiados, compostos de membros com mandatos fixos e cujas decisões não sejam atropeladas pelas autoridades políticas, conferem maior segurança nesse aspecto. Isso se choca freqüentemente com a cultura centralizadora da administração direta e com a resistência político-burocrática dos ministérios. A independência das agências permite blindar as instâncias técnicas de decisão contra pressões políticas de toda ordem. Uma agência reguladora deve ser órgão de Estado, e não de governo.

A independência dos reguladores não impede a implementação de políticas setoriais por parte dos governos eleitos. Além disso, o Executivo continua tendo um papel essencial na escolha dos ti  tulares das agências reguladoras. Porém, o ideal é que os mandatos fixos dos dirigentes de agências não coincidam com os dos titulares máximos dos executivos federal, estadual e municipal. É preciso, também, assegurar a autonomia financeira e gerencial desses órgãos, sem a qual não há independência.
 

Transparência
Em segundo lugar, a atuação da agência deve ser pautada pela máxima transparência e pela sistemática prestação de contas à sociedade. Em outros países, é comum a adoção de mecanismos como a obrigatoriedade de divulgar na internet as decisões e os pareceres e estudos técnicos que as sustentam, a prestação de contas sistemática mediante relatórios periódicos por parte dos reguladores, a previsão de audiências e consultas públicas para determinados assuntos e o apoio técnico e financeiro efetivo às associações dos consumidores. Tais práticas, adotadas ainda de forma limitada no Brasil, têm se revelado extremamente úteis no exterior.
 

Missão
É importante definir, de maneira precisa, qual é o papel de cada agência para que não haja sobreposição de competências. Uma vez feita a delimitação clara de competências, é preciso integrar e coordenar agências que atuem em áreas interdependentes, como no caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A tendência moderna é de convergência tecnológica e de interdependência entre os setores, o que exige coordenação permanente entre as agências reguladoras. Outro ponto importante é a parcimônia na criação de agências. Ou seja, deve-se evitar o excesso de fragmentação do sistema regulatório.
 

Capacidade técnica
Não é por capricho acadêmico que os principais estudos enfatizam a importância da excelência técnica dos reguladores. A competência técnica é crucial para conferir legitimidade a decisões difíceis, que, freqüentemente, envolvem somas bilionárias e ferem interesses poderosos. Isso é especialmente importante no Brasil, onde definições simples por parte da autoridade demandam anos para ser tomadas. É claro que a utilização de critérios técnicos para a escolha de dirigentes das agências não tem o condão, por si só, de evitar que elas sejam capturadas política ou economicamente. Mas é um bom começo.
 

Incentivos à concorrência
Por fim, a liberalização da economia ocorrida nos últimos anos não assegura, por si só, que os mercados funcionem de maneira competitiva. Os reguladores devem se preocupar em criar incentivos à concorrência e trabalhar nesse sentido com as autoridades antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria Especial de Acompanhamento Econômico (Seae). Isso requer uma articulação eficiente entre os reguladores setoriais e as autoridades de defesa da concorrência, algo que não ocorre atualmente de forma sistemática.

Os problemas apontados acima não admitem solução simples. Seria ingênuo imaginar que, em poucos anos, o Brasil pudesse construir a tradição secular de países maduros em matéria regulatória. No entanto, um esforço sistemático no sentido de conferir um mínimo de harmonia e eficiência ao marco regulatório brasileiro parece indispensável para a retomada do crescimento. As propostas citadas não exaurem as alterações necessárias. Mas ilustram o longo caminho a seguir.