CCJ aprova transferência de criação de municípios a Estados
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer favorável à PEC que transfere da União para os Estados a responsabilidade pela criação de cidades
Da Redação
Publicado em 29 de abril de 2015 às 19h58.
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para os Estados a responsabilidade pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
De acordo com o relator do parecer aprovado hoje, deputado Décio Lima (PT-SC), o texto apresentado em 2007 pelo agora ex-deputado Vicentinho Alves desfaz alterações feitas em 1996 na Constituição de 1988.
Segundo a PEC, "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas".
Na justificativa da proposta, o deputado diz que a nova redação restabelece "a autonomia político-administrativa dos Estados brasileiros".
Uma comissão especial será criada para discutir a PEC, que só depois segue para apreciação do plenário da Câmara.
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para os Estados a responsabilidade pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
De acordo com o relator do parecer aprovado hoje, deputado Décio Lima (PT-SC), o texto apresentado em 2007 pelo agora ex-deputado Vicentinho Alves desfaz alterações feitas em 1996 na Constituição de 1988.
Segundo a PEC, "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas".
Na justificativa da proposta, o deputado diz que a nova redação restabelece "a autonomia político-administrativa dos Estados brasileiros".
Uma comissão especial será criada para discutir a PEC, que só depois segue para apreciação do plenário da Câmara.
Mais lidas
Mais de Brasil
Desde o início do ano, 16 pessoas foram baleadas ao entrarem por engano em favelas do RJJustiça suspende revisão que permitiria construção de condomínios nos JardinsDino convoca para fevereiro audiência com nova cúpula do Congresso para discutir emendasEm decisão sobre emendas, Dino cita malas de dinheiro apreendidas em aviões e jogadas por janelas