A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 28, proposta que permite aos estudantes inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 30 de dezembro de 2021 realizem a renegociação das dívidas até 31 de dezembro de 2024. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a plenário.

O prazo anterior determinava que a renegociação poderia ser feita junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil até 31 de dezembro de 2022. O programa promete descontos de até 90% para os estudantes.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Abilio Brunini (PL-MT), ao Projeto de Lei 3016/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aos apensados PLs 828/23 e 1065/23, que também tratam do tema. Brunini condensou os três textos em um único. “A renegociação vai ajudar muita gente que está passando dificuldades em relação às dívidas do Fies”, disse

Quem pode renegociar as dívidas do Fies?

Podem fazer a solicitação:

• estudantes que firmaram contratos até 31 de dezembro de 2017;
• e cujas parcelas estão em atraso de mais de 90 dias;
• o período é contado não em relação a hoje, mas à data da Medida Provisória, de 30 de dezembro de 2021.

Os estudantes também precisam estar na chamada "fase de amortização". Ela começa um ano e meio (18 meses) após a conclusão do curso.

Antes disso, os estudantes pagam valores menores, de até R$ 150 a cada três meses, no que é o "fase de carência".

Ao final desse prazo de carência é que começa o pagamento da maior parte do saldo devedor, dividido em até 12 anos (o prazo máximo do financiamento é três ou quatro vezes o período financiado do curso).

Uma vez que o Fies diminuiu nos últimos quatro anos, a renegociação dos contratos só até o fim de 2017 já inclui fatia significativa dos 2 milhões de estudantes com contrato em fase de quitação.

São 800 mil estudantes que podem renegociar as dívidas na Caixa e 500 mil no Banco do Brasil, segundo o governo federal, totalizando 1,3 milhão.

Quais são os descontos da renegociação do Fies?

A renegociação do Fies inclui pagamento diferenciado para alunos que receberam Auxílio Emergencial em 2021 e descontos a depender do quanto o pagamento está atrasado. Veja abaixo:

• Estudantes com atraso de 90 até 360 dias 

Para os estudantes que possuem dívidas entre 90 e até 360 dias de atraso, no caso de pagamento à vista, o valor estará 100% isento de juros e encargos sobre o atraso. O desconto sobre o saldo devedor é de 12%.

Para pagamento parcelado, também há desconto de 100% sobre juros e encargos e possibilidade de parcelamento em até 150 vezes. As parcelas são fixas, com valor mínimo de R$ 200 mensais.

• Estudantes com atraso superior a 360 dias

Para inadimplência de mais de 360 dias, isto é, de quase um ano, o desconto é de até 86,5% no saldo devedor.

O desconto vale para pagamento à vista ou em até dez parcelas. As parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa Selic, e também têm valor mínimo mensal de R$ 200.

Para pagamento parcelado, seguem os 100% de desconto em encargos e juros pelo atraso e parcelamento em até 150 vezes. As parcelas são fixas, com valor mínimo de R$ 200 mensais.

• Estudantes com atraso superior a 360 dias que estão no CadÚnico ou receberam Auxílio Emergencial em 2021

Estudantes com atraso superior a 360 dias que estão no Cadastro Único (sistema de cadastro social do governo) ou que receberam Auxílio Emergencial em 2021 têm descontos de até 92%.

O desconto de 92% vale para pagamento à vista ou em até dez parcelas. As parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa Selic, e também têm valor mínimo mensal de R$ 200.

Para pagamento parcelado, valem as mesmas condições dos demais estudantes: 100% de desconto em encargos e juros pelo atraso, parcelamento em até 150 vezes e parcelas fixas a partir de R$ 200 mensais.

Com informações da Agência Câmara.